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Diário da Câmara dos Deputados
Da comissão de homenagem à memória de Carvalho Araújo, pedindo auxílio para o levantamento dum monumento àquele ilustre marinheiro.
Para a Secretaria.
Do Sr. Pina de Morais, agradecendo o voto de sentimento pela morte de seu pai.
Para a Secretaria.
Requerimento
Do tenente António Pedro de Carvalho, pedindo para continuar no serviço activo do exército à semelhança do que sucede aos oficiais milicianos.
Para a comissão de finanças.
O Sr. Presidente: — Vai entrar-se no período de
Antes da ordem do dia
O Sr. Morais Carvalho: — Sr. Presidente: havia pedido a palavra para antes da ordem do dia na sessão de ontem, mas nem então nem ontem consegui que ela me fôsse dada.
Assim, inscrevi-me novamente para chamar a atenção do Sr. Ministro das finanças, para dois assuntos da maior importância, um dos quais já ontem foi aqui abordado pelo Sr. Cunha Leal, e é o que diz respeito ao aumento da circulação fiduciária.
Sr. Presidente: devo dizer a V. Ex.ª e à Câmara, que as respostas dadas pelo Ministro das Finanças, Sr. Velhinho Correia, por forma alguma me puderam satisfazer.
Eu peço â S. Ex.ª que em resposta às minhas considerações, seja o mais sucinto e breve possível, e que à pregunta que vou formular, se sim ou não foi aumentada a circulação fiduciária, S. Ex.ª sob sua honra declare à Câmara se foi ou não foi.
Nada mais.
S. Ex.ª deve esta resposta clara á Câmara e ao país; e devo desde já dizer que se ela não nos satisfizer, não abandonaremos a questão.
Um outro ponto para que desejo chamar a atenção do Sr. Ministro das Finanças respeita ao empréstimo ultimamente votado e que se convencionou chamar «empréstimo ouro».
Segundo as condições do empréstimo, os subscritores ficavam com direito ao vencimento do juro do 1.º trimestre, ou seja o que acaba em Setembro.
Fixaram-se nas condições da subscrição quais as épocas em que os subscritores deveriam entregar o dinheiro, determinando-se que, quando qualquer dêles não pagasse as fracções na devida época, podê-lo-ia fazer até 15 de Dezembro, levando-se-lhe mais 6 e 4/2 por cento.
Porém, consta-me, embora por forma alguma eu queira acreditar, que aos subscritores que não entregaram ainda as suas prestações se lhes nega o juro do primeiro trimestre, o que e contrário às condições então estabelecidas.
Sr. Presidente; como disse, não sei se isto é verdade; e, por isso, peço ao Sr. Ministro das Finanças que me dê sôbre o caso uma resposta clara e peremptória, isto é, se os subscritores têm ou não direito a receber o juro.
Sr. Presidente: êste lado da Câmara nunca se cansou a demonstrar quanto era ruinosa a operação, que para nós era de descrédito e não de crédito, dadas as condições onerosas em que ela era feita.
Todavia, pior do que votá-la, é não cumpri-la, visto que representa o descrédito e a desconfiança para futuras operações.
Peço, pois, ao Sr. Ministro das Finanças que seja o mais concreto possível, na resposta às duas preguntas que fiz a S. Ex.ª
Aproveitando estar no uso da palavra, peço ao Sr. Presidente do Ministério a sua atenção para o seguinte:
Há cêrca de um ano que se fizeram as eleições gerais para as juntas de freguesia, e foi, portanto, eleita uma nova junta para a freguesia de Monte Redondo, concelho de Tôrres Vedras.
Porém a verdade é que, apesar de a eleição ter decorrido nos devidos termos, o administrador do concelho recusa-se absolutamente a facultar os meios para a nova junta entrar em exercício.
Eu peço ao Sr. Presidente do Ministério que dó ao seu subordinado instruções claras e terminantes para que cumpra a lei, isto é, para que a nova junta, que foi eleita por sufrágio do povo daquela freguesia, possa tomar o lugar que lhe foi destinado.