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Sessão de 31 de Outubro de 1923
que até se construíram dois pavilhões, quando a França o a Inglaterra, nações mais ricas do que nós, só construíram um.
Em êste também o motivo por que desejava a presença do Sr. Ministro ao Comercio para o interrogar.
O Sr. Sá Pereira: — Não há Ministro!
O Orador: — Perdão, ainda não foi publicado o decreto da sua exoneração no Diário do Govêrno, e, portanto, S. Ex.ª pode vir aqui dar conta dos seus actos.
Sr. Presidente: o terceiro assunto de que desejava ocupar-me é do caso ventilado aqui pelo ilustre Deputado, Sr. António Fonseca na sessão de segunda-feira.
Por motivo de fôrça maior não — me foi possível comparecer a essa sessão; mas pelo relato dos jornais tive conhecimento de que o Sr. António Fonseca se tinha ocupado do caso da concessão da reparação e construção de estradas.
Já tinha conhecimento que alguma cousa havia a êste respeito, porém o Sr. António da Fonseca antecipou-se-me, tratando do assunto, o eu não quis, por um princípio de camaradagem, atravessar-me no caminho de S. Ex.ª
Sr. Presidente: a atitude dêste lado da Câmara no assunto de que se trata, que é de extrema gravidade para o País, não pode deixar de ser senão esta: a de condenar em absoluto, e de uma forma a mais formal, o procedimento do Sr. Ministro do Comércio, que sem autorização para isso, infringindo as boas normas de administração pública, foi provisória ou indefinidamente, não importa, mas, em todo o caso ilegalmente, prometer a uma determinada firma a concessão dos trabalhos ou construção e reparação do estradas.
O procedimento do Sr. Ministro do Comércio foi absolutamente condenável, e assim lamento que a Câmara não tivesse tomado para com o Sr. Ministro uma atitude mais enérgica.
O Sr. Queiroz Vaz Guedes procedeu, pois, ilegalmente.
A verdade é que não tinha autorização para provisória ou definitivamente ter feito o que fez; isto é, abusou, prometendo, provisória ou definitivamente, um contrato sem ter aberto concurso.
Para todos os actos desta natureza é, indispensável que se abra concurso, tanto mais quanto é certo que se sabia que havia vários concorrentes.
O Sr. Ministro do Comércio procedeu precipitada e abusivamente, infringindo a Constituïção e as leis, pois a verdade é que foi prometer a concessão a uma determinada firma inglesa, cuja idoneidade não conhecemos.
Não podemos por isso, repito, deixar de condenar o procedimento do Sr. Ministro do Comércio, que foi na verdade ilegal e arbitrário.
Aproveito o ensejo de estar no uso da palavra para pedir a V. Ex.ª, Sr. Presidente, o favor de instar junto das repartições respectivas para que mo sejam enviados os documentos que pedi.
Limito-me a pedir a interferência de V. Ex.ª, porque eu sei já que nada servem os pedidos por escrito, tantos tem sido os que em vão tenho feito.
Tenho dito.
O orador não reviu, nem o Sr. Sá Pereira fez a revisão do seu àparte.
O Sr. Pires Cansado: — Sr. Presidente: não está presente o Sr. Ministro da Guerra, a quem desejava dirigir-me, mas como têm certa urgência as considerações que desejo fazer, peço a V. Ex.ª para as transmitir a S. Ex.ª logo que tal lhe seja possível.
Como a Câmara sabe, existe uma comissão parlamentar de inquérito ao Ministério da Guerra, comissão que é constituída por membros de ambas as casas do Parlamento.
Essa comissão, segundo informações que possuo, há já bastante tempo que não reúne.
Acontece, porém, que a requisição do presidente dessa comissão e conformo nota n.º 3:145, de, 23 do corrente, foi mandado apresentar ao Sr. Rogo Chagas, pelo Ministério da Guerra, um primeiro cabo do 1.º batalhão de infantaria n.º 4, aquartelado em Faro, em cuja guia de marcha foi inscrita a nota que, vou ler.
Por informações que mo foram dadas não existo em Tavira qualquer processo pendente.
Não posso, pois, perceber qual o serviço do que o Sr. Rêgo Chagas tinha de encarregar o referido cabo, a não ser que o facto represente apenas a forma de ar-