O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

9
Sessão de 31 de Outubro de 1923
Documentos mandados para a Mesa durante a sessão
Projecto de lei
Do Sr. António Maia, mandando licenciar os oficiais e sargentos milicianos que estejam na efectividade do serviço, continuando a receber, durante seis meses, os vencimentos a que tinham direito.
Para o «Diário do Govêrno».
Ultima redacção do projecto de lei n.º 613, que proíbe a pesca às embarcações estrangeiras nas águas territoriais portuguesas e estabelece penalidades para os contraventores e para os que empregam materiais explosivos na pesca.
Dispensada a leitura da última redacção.
Remeta-se ao Senado.
O REDACTOR — Sérgio de Castro.