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Diário da Câmara dos Deputados
Azevedo Coutinho, passava a receber «apenas», diz a nota, a módica quantia de 4:320 libras não acrescentando, o que os jornais já em tempo noticiaram, que era que S. Ex.ª ia receber 10 libras diárias, como ajuda do custo, sempre que se deslocasse da sede do distrito, incluindo a própria província de Moçambique.
Acrescenta a nota que é muito pouco, pois que o governador da África do Sul ganha 12. 500 libras, o da Rodésia, 6:000 e o da Companhia de Moçambique 3:600 libras.
Sr. Presidente: êste confronto que se pretende fazer, e que, certamente; tem origem nas próprias, repartições do Alto Comissariado de Moçambique, é absolutamente ridículo e contraproducente, não só pelo que diz respeito à categoria de alguns dos funcionários, como ainda pela situação financeira e, valor da moeda dos países a que ela se refere.
O que temos nós com que a África do Sul pague 12:500 libras a um funcionário?
Nós apenas temos de nos preocupar com o que se passa na nossa casa, e, assim como não podemos admitir que quem é rico gaste tanto como quem é pobre, não podemos tolerar que quem é pobre gaste tanto como quem é rico.
Sr. Presidente: eu tive o cuidado de mandar, sabeis numa, casa bancária, qual o câmbio do dia, e informaram-me de que é de 2 3/64, ou seja a libra cheque a 117$25(1).
Querem V. Ex.ª saber a miséria que vai receber o Sr. Vitor Hugo?
Sem as ajudas de custo são 499. 524$32 por ano, ou sejam 500 contos números redondos.
Mas, se S. Ex.ª amanhã fôr visitar a província, como é natural que o faça, o Sr. Vítor Hugo, que não é dos miseráveis, vai receber a miséria aproximada de 1:000 contos.
Sr. Presidente: desde que temos novo Govêrno, é natural, que se mude de processos, e por isso, peço a V. Ex.ª se digne chamar a atenção do Sr. Ministro das Colónias para êste escândalo.
Eu não sei quanto ganhava o Sr. Brito Camacho, mas presumo quererá quantia muito inferior, e todavia não me consta que S. Ex.ª tivesse passado miséria.
Mas há mais.
Anunciaram os jornais que o Sr. Vítor Hugo leva três secretários, os quais vão ganhar 3:000 libras cada um, ou sejam cêrca de 360 contos anuais.
Veja V. Ex.ª, Sr. Presidente, e veja a Câmara, quanto vai custar ao país o Sr. Vítor Hugo é o seu estado maior.
Sr. Presidente: a pasta das Colónias é ocupada pelo engenheiro Sr. Vicente Ferreira. Eu, seu adversário político, tenho muito prazer em prestar homenagem a S. Ex.ª e às suas qualidades de carácter e competência, e estou certo de que, na bancada do Govêrno, S. Ex.ª há-de continuar a dar provas dessas qualidades.
Assim, recebendo as indicações que V. Ex.ª lhe transmitirá, o Sr. Ministro das Colónias, estou certo, vai providenciar para que o decreto seja anulado, se já foi publicado, ou em caso contrário suspender a sua publicação, de modo que os vencimentos do Sr. Alto Comissário de Moçambique sejam reduzidos às devidas proporções.
Limito por agora as minhas considerações, visto o Regimento não permitir que fale mais de dez minutos.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Está sôbre a Mesa um requerimento formulado pelo Sr. Vergílio Saque; para entrar imediatamente em discussão o parecer n.º 563.
Consultada a Câmara, foi aprovada a discussão imediata.
Foi lido na Mesa, o parecer.
Parecer n.º 563
Senhores Deputados. — A vossa comissão de administração pública julga sobejamente demonstrada, pelo relatório que o antecede, a conveniência da aprovação do projecto de lei criando um adicional de 5 por cento sôbre os impostos municipais cobrados na alfândega do Funchal, com o fim de permitir que a câmara municipal da referida cidade reorganize o seu serviço de extinção de incêndios, que hoje bem longe está de satisfazer a sua missão.
Que uma tal lei será bem aceita pela população, provam-no à evidência as representações que originaram o projecto e o parecer do povo funchalense expresso na sua imprensa e reuniões públicas.