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Diário da Câmara dos Deputados
Não se compreende que serviços desta ordem, como autopsias, exames médicos e outros delicados trabalhos que por vezes são intensivos, sejam, remunerados com essa gratificação,
Para evitar criar uma nova categoria de vencimentos, para o efeito de melhorar a situação dêstes funcionários, parece-me preferível equiparar os seus vencimentos às tabelas dos assistentes das Faculdades de Medicina, e por isso vou mandar, para a Mesa uma proposta de substituição ao corpo do artigo do projecto de lei.
O orador não reviu.
Foi admitida a proposta do Sr. Almeida Ribeiro.
É do teor seguinte.
Proposta
Proponho que o corpo do artigo 1.º seja substituído como segue:
Artigo 1.º Os assistentes do quadro privativo de qualquer instituto de medicina legal que não exerçam nenhum outro cargo público, terão, direito aos vencimentos designados nos artigos 48.º e 67.º da organização geral do ensino médico, aprovada por decreto n.º 4:625, de 12 de Julho de 1918, com as melhorias que pela legislação ulterior lhes competirem. — Almeida Ribeiro.
Foi aprovado o projecto de lei n.º 599 na generalidade.
Foi rejeitado o artigo 1.º e aprovada a substituição.
Foi aprovado o § único.
Foi aprovado o artigo 2.º
O Sr. Almeida Ribeiro: — Requeiro a dispensa da leitura, da última redacção.
Foi aprovado.
O Sr. Presidente: — Vão ler-se dois ofícios.
São os seguintes:
1.º Do Presidente do 2.º Tribunal Militar Territorial, de Lisboa, pedindo a comparência, no dia 27, dos Srs. Francisco Dinis de Carvalho, João Estêvão Águas, Almeida Ribeiro, Lino Neto e Henrique Pires Monteiro.
Negado.
Comunique-se.
2.º Do Presidente da 1.ª Vara do Tribunal do Comércio de Lisboa, pedindo a comparência dos Srs. Alberto Xavier e Tôrres Garcia naquele Tribunal no dia 30 de Novembro.
Negado.
Comunique-se.
O Sr. Presidente: — Vai ler-se uma carta do Sr. Eugénio Aresta.
Lê-se a carta em que o Sr. Deputado insta pela aceitação da renúncia do seu mandato, pedida em 20 de Junho passado.
O Sr. Abílio Marçal: — V. Ex.ª informa-me se já se fizeram diligências para S. Ex.ª desistir do seu pedido?
O Sr. Presidente: — Não me consta que fossem feitas diligências oficiais.
O Sr. Ferreira de Mira: — Dou, e o meu partido também, toda a adesão à proposta do Sr. Abílio Marçal.
O Sr. Eugénio Aresta foi nesta Câmara um colega da maior distinção (Apoiados); todos os assuntos que S. Ex.ª aqui tratou foram estudados com muito cuidado e com muita seriedade.
Apoiados.
Era bom que a Mesa realizasse, as costumadas diligências.
Apoiados.
O Sr. Carvalho da Silva: — Êste lado da Câmara dá todo o apoio à proposta do Sr. Abílio Marçal.
O Sr. Presidente: — Em vista da manifestação da Câmara, considero a proposta do Sr. Abílio Marçal aprovada.
Apoiados.
ORDEM DO DIA
Prossegue o debate político sôbre a apresentação do Govêrno.
O Sr. Abranches Ferrão: — Todas as correntes políticas com representação nesta Câmara definiram já a sua atitude perante o actual Govêrno.
Alguns Deputados independentes encarregaram-me também de definir a sua, mas antes de o fazer permita-me, Sr. Presidente, que eu apresente as minhas