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Diário da Câmara dos Deputados
O Sr. Juvenal de Araújo: — Sr. Presidente: achando-se, em discussão o parecer n.º 563, pedi a palavra para declarar a V. Ex.ª, em meu nome e no dêste lado da Câmara, que, damas o nosso voto muito caloroso ao projecto de lei a que êsse parecer diz respeito, cônscios de que ligamos a nossa intervenção, parlamentar à prática dum acto de inteira justiça.
Com efeito, a conversão dêsse projecto em lei corresponderá à realização de um dos serviços públicos mais instante e ansiadamente reclamados pela população funchalense.
Quem tiver passado pela ilha da Madeira terá, decerto, observado quanto entre os últimos vinte anos, se tem ampliado a área da cidade, e quanto ali se tem desenvolvido o movimento de construções.
Por outro lado, não há ninguém que desconheça quanto por toda a parte se têm aperfeiçoado os sistemas de extinção de incêndios, de modo a poderem ser prestados os socorros rápidos, prontos e eficazes que são a característica principal dessa ordem de serviços.
Pois, Sr. Presidente, apesar de todas estas circunstâncias, a Madeira encontra-se hoje, no tocante a material de incêndios, quási nas mesmas condições em que se encontrava há vinte anos, estando apenas, entregue, pode dizer-se a um elemento de ordem moral, que, aliás, tem obrado verdadeiros prodígios: a bravura, o heroísmo do Corpo dos Bombeiros Voluntários do Funchal, a cujos serviços e a cujo espírito de sacrifício eu rendo aqui, em pleno Parlamento, as homenagens mais profundas, da minha comovida admiração.
Êsses homens, têm obrado, como disse, autênticos prodígios, dispondo de material antiquado, rudimentar e na sua maior parte inadaptado ao fim para que foi criado, mas, nunca hesitando, em surgir em todos os momentos de perigo, cumprindo galhardamente a sua alta missão, de defensores, das vidas e das propriedades dos cidadãos.
Foi nestas circunstâncias que começou de reconhecesse a necessidade imperiosa de proceder quanto antes à reorganização dos serviços de extinção de incêndios.
O alto custo do material, por um lado e os reduzidos recursos normais da Câmara Municipal, por outro lado, levaram-nos à convicção de que se teria de lançar mão de um recurso de carácter extraordinário.
Veio ao encontro desta idea o projecto de lei que neste momento se discute, autorizando a Câmara a contrair na Caixa Geral de Depósitos um empréstimo de 600 contos, caucionado por um adicional de 5 por cento sôbre os impostos municipais cobrados na Alfândega do Funchal.
É uma nova contribuição; é certo, que se cria, mas tendente à realização dum dos maiores e mais urgentes melhoramentos de que o Funchal necessita.
Apoiamos, pois, com muito aprazimento, o projecto e permita-me V. Ex.ª, Sr. Presidente, que eu, talvez, fora das praxes parlamentares, mas interpretando um, sentimento duplo de reconhecimento e de justiça da terra que, represento nesta, casa do Congresso, da República, agradeça a toda a Câmara o apoio que está dando a êste projecto e que constitui a mais segura demonstração de que o Parlamento não esquece os interesses insulares.
Tenho dito.
O Sr. Presidente: — Vai votar-se na generalidade.
Foi aprovado na generalidade o projecto de lei n.º 549-A.
Em seguida, foi aprovado na especialidade.
O Sr. Carlos Pereira: — Peço a V. Ex.ª que consulte a Câmara sôbre se autoriza, a dispensa da leitura da última redacção.
Foi aprovado.
O Sr. Marques Loureiro: — Requeiro a V. Ex.ª que consulte a Câmara sôbre se consente, que entre imediatamente em discussão o parecer n.º 599.
Foi aprovado.
Parecer n.º 599
Senhores Deputados. — O Sr. Viriato da Fonseca, um dos mais dedicados trabalhadores do Parlamento e que também é o Presidente da Comissão Central de reclamações do funcionalismo público, apresentou-a esta Câmara um projecto de lei destinado a atender os assistentes dos Institutos de Medicina Legal de Lisboa.