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Diário da Câmara dos Deputados
ordem, porque as taxas de protecção nacional poderá de facto ser reduzidas, mas não eliminadas, porque as leis orgânicas coloniais tal não permitem.
Mas, Sr. Presidente, o ponto principal a que me quero referir é que essas taxas só podem ser reduzidas nos termos das citadas leis orgânicas.
Tem havido sempre o maior cuidado na província de Angola em seguir rigorosamente a lei, e a redução das taxas é função do conselho legislativo da colónia, podendo a iniciativa pertencer ao Alto Comissário ou a qualquer vogal do conselho.
O caminho a seguir é a apresentação de uma proposta, que pode partir do Govêrno ou de qualquer membro do conselho, e êste vota-a como entender.
Ao Alto Comissário, como delegado do Poder Executivo que, é, compete então aprovar ou não a votação do Conselho Legislativo.
Nestes termos, limitei-me apenas — em vista das propostas que foram feitas ao Govêrno Geral de Angola pelas associações comerciais daquela província, pedindo a eliminação do diferencial — a dizer que estaria de acôrdo não com a eliminação dessas taxas, o que a lei não permite, mas com a sua considerável redução, desde o momento que se procedesse nos termos da legislação em vigor, isto é, que fôsse apresentada ao conselho uma proposta nesse sentido, e êle lhe dêsse a sua aprovação.
Era isto que eu precisava explicar, porque serei sempre cioso de que se interprete, como se deve, a acção e o procedimento dos altos funcionários, que o Govêrno da República entenda pôr à frente das nossas colónias.
Êles têm de governar com as leis, que têm limites muito apertados e para fora das quais não se pode de forma alguma saltar.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações e interino do Trabalho (Pedro Pita): — Sr. Presidente: pedi a palavra, apenas, para um esclarecimento.
A circunstância de o Sr. Norton de Matos ter pedido a palavra com a minha presença, faz supor que S. Ex.ª me atribuiu as palavras, a que fez referência.
Foi o ilustre Deputado Sr. Nuno Simões quem fez a afirmação de que na provincia de Angola se haviam reduzido essas taxas.
Eu não afirmei nada.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Norton de Matos: — Sr. Presidente: houve por certo uma confusão, pois eu não pedi a palavra para quando estivesse presente o Sr. Ministro do Comércio.
O facto de ter pedido a palavra foi provocado, como S. Ex.ª acabou de dizer, pela afirmação do Sr. Nuno Simões, aliás feita evidentemente no melhor intuito.
Se houvesse pedido a comparência do Sr. Ministro do Comércio, teria começado, após as saudações feitas à Câmara, por apresentar a S. Ex.ª os meus cumprimentos, como é de elementar correcção.
Porém, faço o agora com a maior satisfação, pelo muito respeito que tenho por S. Ex.ª, não só como Ministro, mas também como português.
Tenho dito.
O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações e interino do Trabalho (Pedro Pita): — Sr. Presidente: ùnicamente desejo frisar que o equívoco não foi da minha parte.
Quando saio, tenho o cuidado de preguntar ao Sr. Presidente se algum Sr. Debutado pediu a minha comparência antes de se encerrar a sessão, e S. Ex.ª disse-me que V. Ex.ª havia solicitado a minha presença.
Antes de terminar, quero agradecer ao Sr. Norton de Matos os cumprimentos que me dirigiu e que retribuo com o maior prazer.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. António Maia: — Sr. Presidente: de há muito que eu desejava chamar a atenção do Sr. Ministro da Guerra para um facto que, a meu ver, contribui em muito para o desprestígio do exército, e para que se desenvolva ainda mais a indisciplina que nele lavra.
Sr. Presidente: no tempo do anterior Ministro da Guerra, foram publicadas duas circulares mandando pagar uma