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Diário da Câmara dos Deputados
Da Comissão Municipal de Ancião; protestando contra actos da autoridade administrativa.
Para a Secretaria.
Admissão
É admitido um projecto de lei, já publicado no «Diário do Govêrno».
Do Sr. Pires Monteiro, concedendo às viúvas e órfãos do oficiais, em designadas condições, a pensão de 3$ mensais.
Para a comissão de guerra.
Antes da ordem do dia
O Sr. Tôrres Garcia: — Sr. Presidente: na sessão passada foi aprovado o parecer n.º 112.
Ao estabelecimento a que êle se refere, organizado desde 1911 com todos os funcionários, foi dado o colégio das Ursulinas, mas até agora não foi possível utilizá-lo por motivo da guerra, visto estar transformado em hospital militar.
O parecer n.º 112 foi aprovado, e o Senado introduziu-lhe emendas como a cedência do presbitério de Santo António para assim se instalar o edifício e pôr a trabalhar os seus funcionários, o que muito concorrerá para a moralização de Coimbra.
Ora para se ultimar êste assunto é que eu peço para se discutir o parecer n.º 112.
Eu alonguei-me em considerações para esclarecer bem a Câmara sôbre o assunto que é de interêsse restrito.
Repito o meu requerimento: requeiro que sejam postas em discussão as emendas do Senado.
Tenho dito.
O orador não reviu.
Foi aprovado o requerimento.
Leu-se e foi aprovada a seguinte emenda do Senado:
Autorizando o Ministério das Finanças a ceder ao da Justiça o presbitério do Santo António dos Olivais, em Coimbra, para Tutoria de Infância.
Aprovada a redacção do Senado, Para o Presidência da República.
O Sr. Agatão Lança: — É preceito constitucional que os Govêrnos venham à Câmara dar conta de casos de alteração de ordem, como o que se deu a noite passada. Num direito que me assiste como Deputado, eu desejo ouvir o Govêrno e pedir a V. Ex.ª se me podia informar se êle vem hoje à Câmara.
O Sr. Presidente:. — Sou informado, que algum dos membros do Govêrno virá a esta Câmara dar explicações.
S. Ex.ª não reviu.
O Orador: — Não me satisfez a resposta de V. Ex.ª: pois quem de direito tem do vir a esta Câmara é o Sr. Presidente do Ministério, e mais os Srs. Ministros da Marinha ou da Guerra, pois são as entidades a quem diz respeito a manutenção da ordem.
Apoiados.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Consta-me que o Sr. Ministro da Guerra se encontra no Senado.
S. Ex.ª não reviu.
Desistem de usar da palavra os Srs. Carvalho da Silva e Tavares de Carvalho: o primeiro por não estar representado o Govêrno; o segundo por desejar usá-la na presença do Sr. Vasconcelos e Sá;. Ministro da Agricultura.
O Sr. Nuno Simões: — Em face da informação de V. Ex.ª e para satisfazer a. natural curiosidade do Sr. Agatão Lançar V. Ex.ª poderia envidar os seus esforços no sentido de o Sr. Ministro da Guerra vir a esta Câmara informar o que há sôbre a ordem pública.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Vou mandar prevenir o Sr. Ministro da Guerra das considerações de V. Ex.ª
S. Ex.ª não reviu.
Entra em discussão o parecer n.º 100, que reintegrou no lugar de comissário de policia de emigração clandestina o cidadão Adolfo Alves de Brito.
É aprovada com dispensa de leitura da última redacção e com a seguinte
Proposta de substituição ao artigo 1.º
É reintegrado no lugar de comissário de polícia de emigração do Funchal e ci-