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Diário da Câmara dos Deputados
proposta de lei que cria um imposto sôbre os vinhos.
Para a comissão de finanças.
Do Presidente da Comissão Executiva da Câmara Municipal de Vila Real, idêntico ao anterior.
Para a comissão de finanças.
Telegramas
Da Câmara Municipal de Aveiro, juntas de freguesia de Gouveia, Associação dos Artistas e Associação dos Manufactores de Tecidos de Gouveia, pedindo a conservação das escolas primárias superiores.
Para a Secretaria.
Das juntas de freguesia da Conceição, Ourique e Garvão, pedindo para ser mantida a comarca de Ourique.
Vara a Secretaria.
Da Câmara Municipal de Ourique, idem.
Para a Secretaria.
Representação
Dos secretários aposentados das administrações dos concelhos e bairros, pedindo melhoria de vencimentos.
Para a comissão de finanças.
Antes da ordem do dia
O Sr. Presidente: — Está aberta a inscrição para antes da ordem do dia.
O Sr. António Maia: — Sr. Presidente: mais uma vez tenho de chamar a atenção do Sr. Ministro da Guerra para um facto já por mim apontado, qual seja o de estar dirigindo os Serviços de Aeronáutica um oficial que, por lei, não pode ocupar êsse lugar.
Mais uma vez me vejo obrigado, pois, a solicitar a atenção do Sr. Ministro da Guerra para o decreto n.º 9:246, que, fôra de toda a legalidade, dá uma gratificação, ou, para melhor dizer, concede uma gratificação que, por lei, não pode ser criada, a não ser por êste Parlamento, e assim, Sr. Presidente, peço a atenção da Câmara para êste caso.
O artigo 3.º do decreto n.º 4:029 foi modificado por uma autorização publica da na Ordem do Exército n.º 11, de 7 de Outubro de 1918.
Sr. Presidente: quando num dia dêstes chamei a atenção do Sr. Ministro da Guerra para semelhante caso, S. Ex.ª declarou-me categòricamente que faria cumprir a lei; porem, isto passou-se deve haver mais de quinze dias, e até hoje o director da Aeronáutica continua no seu pôsto.
Se isto é cumprir a lei eu não sei, francamente, o que seja deixar de a cumprir.
Sr. Presidente: eu sol, e S. Ex.ª o Sr. Ministro da Guerra sabe-o também, que o Sr. director da Aeronáutica está incompatibilizado com todos os oficiais, pois a verdade é que os comandantes das várias unidades não desejam continuar a comandá-las senão quando o director da Aeronáutica esteja por lei onde deve estar.
Sei mais, e o Sr. Ministro da Guerra sabe-o também, que alguns oficiais se dirigiram ao Sr. director da Aeronáutica, fazendo-lhe sentir a incompatibilidade que existe, não tendo S. Ex.ª até hoje adoptado qualquer resolução.
Eu sei que S. Ex.ª prometeu pedir a sua exoneração; mas, se bem que tivesse feito esta promessa, há talvez uns oito dias, até agora ainda não se exonerou.
Isto não pode continuar, pois é preciso que as leis se cumpram, custe o que custar, dos a quem doer, e, assim, não é lícito que o Sr. director da Aeronáutica, que tem todas as indicações necessárias para abandonar o seu lugar, se conserve nêle, mercê duma política extraordinária.
Devo dizer que, não tenho ligação de espécie alguma com o serviço da aviação, porque pedi a demissão do meu lugar. O que não posso admitir é que um oficial que tem dado provas cabais de que não tem competência para ocupar aquele cargo, como demonstrei numa interpelação que fiz ao Sr. Ministro da Guerra, continue ao serviço da aviação.
Havendo realizado em Junho essa interpelação, admiro-me de que até hoje ainda não houvesse um Ministro da Guerra que tivesse a energia necessária para cumprir a lei.
Pregunto: porque se não cumpro a lei? Espera-se que haja uma insubordinação para depois fazer cumprir a lei? E isso que se deseja?