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Diário da Câmara dos Deputados
existem por lei mas que são indispensáveis.
Quando um oficial de engenharia vai para um regimento de cavalaria dirigir obras, o Ministro manda-o para lá adido e assim não fica fôra da lei, e assim o Sr. Ministro da Guerra podia fazer agora, e se estão fôra da lei foi o director de aeronáutica que lá os pós o está na alçada do Ministro meter o director da aeronáutica dentro da lei.
S. Ex.ª diz que não pode cumprir a lei som desorganizar os serviços.
A lei é só uma!
São só dois os oficiais que estão fôra da lei e que se podem meter dentro da lei sem prejudicar os serviços, isto 6, colocando-os adidos.
Repito, as palavras do Sr. Ministro da Guerra não podem ter satisfeito a Câmara, pois eu já demonstrei que S. Ex.ª pode cumprir a lei sem prejuízo para o serviço.
S. Ex.ª também não me respondeu ao facto de eu dizer que por um decreto se modificou uma lei.
O decreto n.º 940 que não tem fôrça de lei vai criar uma gratificação especial para um indivíduo que está fôra da lei e assim fica com uma gratificação superior à que tem o que está dentro da lei, pois êste fica recebendo uns escassos 905, emquanto o que está fôra da lei recebe 440 e tantos escudos.
Pois, até hoje, Sr. Presidente, ainda não houve sequer uma solução para isso. Para se ver se realmente certos indivíduos foram desempenhar serviços dentro ou fôra da lei, levou-se quantos meses?
Não, Sr. Presidente! É preciso que encaremos o problema como devo ser encarado. E preciso que o Sr. Ministro da Guerra meta tudo dentro da lei como aqui prometeu; o que eu continuo esperando de S. Ex.ª
O director da aeronáutica prometeu pedir a sua exoneração, mas veja a Câmara quem é êsse oficial: 8 dias são passados e, ainda não fez semelhante pedido. Isto tem uma classificação, que omito por não ser própria do Parlamento!
O Sr. director da aeronáutica, como o Sr. Ministro da Guerra sabe, está incompatibilizado com todos os aviadores, e apesar disso S. Ex.ª não abandona o cargo, só porque perde 235 escudos por mês!
É preciso que se liquide o assunto, e o Sr. Ministro da Guerra tem obrigação de o fazer para evitar casos graves.
Tenho dito.
O orador não reviu,
O Sr. António Correia (para interrogar a Mesa): — Eu tinha pedido há pouco a palavra para quando estivesse presente o Sr. Ministro da Agricultura, mas desisto da presença de S. Ex.ª para me ocupar do assunto.
O Sr. Presidente: — S. Ex.ª está inscrito depois dos Srs. Júlio de Abreu, Vitorino Godinho o Pires Monteiro, como Consta da inscrição de ontem, que estou seguindo.
O Sr. Pires Monteiro (para um requerimento): — Requeiro que, logo em seguida à votação da proposta relativa aos Transportes Marítimos, entre em discussão o projecto n.º 666-A, relativo a, aplicação da lei que concede pensões de guerra aos agentes de segurança pública, em casos especiais.
Julgo que êste requerimento não encontrará oposição da maioria, visto que a Câmara deseja legislar de uma maneira definitiva sôbre o assunto.
O Sr. Presidente: — Tenho á lembrar a S. Ex.ª que a Câmara resolveu que se discutissem em primeiro lugar as propostas de finanças. Precisa, portanto, a Mesa de saber se S. Ex.ª faz o seu requerimento com ou sem prejuízo da discussão dessas propostas.
O Sr. Pires Monteiro: — A Câmara resolverá sôbre a oportunidade do projecto, mas o meu intuito era que êle fôsse discutido o mais ràpidamente possível. As propostas do Sr. Ministro das Finanças são realmente de grande urgência, mas o projecto a que me referi é também urgênte, e estou certo de que a sua discussão não levará muito tempo.
Peço, pois, que o projecto n.º 666-A seja inserido em primeiro lugar na ordem do dia.
Foi consultada a Câmara sôbre o requerimento formulado pelo Sr. Pires Monteiro.