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Sessão de 13 de Dezembro de 1923
Há por exemplo, uma parte das obras da Casa Pia, que está sem cobertura, e continuar assim é muito prejudicial.
A proposta tom, pois, por fim acudir a êsse estado de cousas e à situação dos operários que ficariam nesta ocasião sem trabalho.
Requeiro a urgência para a minha proposta.
Tenho dito.
O orador não reviu.
Foi aprovada a urgência para a proposta do Sr. Ministro do Comércio.
Foi aprovada a acta.
O Sr. Presidente: — Vai passar-se á ordem do dia, continuando o debate político sôbre os últimos acontecimentos.
ORDEM DO DIA
O Sr. Fernando Freiria: — Sr. Presidente: em cumprimento das disposições do Regimento, mando para a Mesa a minha moção:
Moção
A Câmara dos Deputados, reconhecendo que a fôrça armada o a polícia cumpriram com brio, lealdade e patriotismo o sou dever na manutenção da ordem pública, saúda essas corporações, e continua na ordem do dia. — Fernando Freiria.
Sr. Presidente: justo é que comece por explicar a minha comparência na Câmara, de onde tenho estado afastado alguns meses.
Justo é que o explique para que a minha consciência fique tranqüila, porque, tendo sido eleito pelos Srs. Deputados independentes para os representar no Conselho Parlamentar, entendi que, falando-se em dissolução do Parlamento, eu devia aproximar-me dos meus colegas para saber o seu modo de pensar, o como eu deveria votar, sendo necessário.
E esta a razão por que vim à Câmara o tomei a palavra nesta altura do debate político, visto que não tive oportunidade de dar esta explicação antes da ordem do dia.
Mas, filiando na discussão do debato político, eu quero fazê-lo apenas como militar, o explicar a minha atitude.
Começo por dizer que me senti alarmado profundamente, como decerto toda a opinião pública, com as locais que o Diário de Lisboa tem publicado.
Por ter a honra do pertencer ao exército português, julgo dever chamai a atenção do Govêrno, e em especial a dos Srs. Ministros do Interior e da Guerra, para as considerações que vou fazer.
Eu, como militar e como Deputado, tenho o direito de querer levantar o prestígio das instituïções militares.
Do que se lê no referido jornal, conclui-se tratar-se de alguém adentro do exército o da República, de alguém que à República o ao exército tem prestado o máximo do sou esfôrço.
Muitos apoiados.
Trata-se de alguém cujo passado"responde pelo presente e pelo futuro. Êste distintíssimo oficial foi o primeiro executante desse feito notável do exército, realizado sob o impulso do nosso ilustre colega nesta Câmara, Sr. Norton de Matos, quando Ministro da Guerra, e a que q público chamou o milagre de Tancos.
Êste oficial foi o principal elemento com que o Sr. Norton de Matos contou para organizar, com os fracos recursos do exercito português, o C. E. P.
Este oficial serviu comigo no alto cargo de comandante da 1.ª divisão, quando ocupei as cadeiras do Govêrno, num momento em que também as agitações revolucionárias fervilhavam a cada canto.
Êste oficial, posso dizê-lo invocando a minha palavra de homem sério, de Deputado e de militar, foi o melhor executor das directivas que lhe dei.
Pois é êste oficial que um jornal aponta como um dos principais agentes revolucionários.
Eu apelo para o Sr. Ministro da Guerra, militar brioso que se encontra nas cadeiras do Poder, simplesmente como militar, para que S. Ex.ª esclareça a Câmara sôbre o que se diz no Diário de Lisboa.
Outros factos se assinalam nesta mesma local, alguns dos quais até atentatórios da disciplina, mas eu não quero tomar mais tempo à Câmara, e vou terminar as minhas considerações.
Estou certo de que o Sr. Ministro da Guerra explicará à Câmara a atitude do Sr. general comandante da 1.ª divisão,