4 Diário da Câmara dos Deputados

Do mesmo, fazendo igual comunicação, relativa à proposta que transfere para a irmã do chauffeur Carlos Jorge Gentil a terça parte da pensão concedida às pessoas da sua família.

Para a Secretaria.

Do Ministério das Finanças, satisfazendo ao requerimento do Sr. Lopes Cardoso, transcrito no ofício n.° 618.

Para a Secretaria.

Telegramas

Da Câmara Municipal de Santa Cruz da Madeira, reclamando contra a projectada extinção de comarcas.

Da escola primária e da Associação dos Operários do Gouveia, protestando contra a extinção da escola primária.

Para a Secretaria.

São admitidas, tendo já sido publicadas no «Diário do Governo», as seguintes:

Propostas de lei

Do Sr. Ministro da Marinha, autorizando o Govêrno a reorganizar, segundo designadas bases, o Ministério da Marinha.

Para a comissão de marinha.

Do mesmo, sôbre a lei orgânica das brigadas da armada.

Para a comissão de marinha.

Antes da ordem do dia

O Sr. Viriato da Fonseca: — Sr. Presidente: tinha pedido a palavra para quando estivesse presente o Sr. Ministro das Colónias; porém, como S. Exa. não se encontra presente, eu peço a qualquer dos Srs. Ministros que me escutam o favor de lhe transmitir as considerações que vou fazer.

Sr. Presidente: mais uma vez venho levantar o meu protesto contra actos praticados contra a colónia que aqui represento, actos que pela repetição necessitam ser analisados, a fim de ver se essa pobre colónia pode um dia ter a felicidade que têm as outras colónias: a sua autonomia administrativa e financeira.

Sr. Presidente: um dos mais sagrados

e naturais direitos que advêm dessa autonomia é por certo o que lhe permite regular, administrar e zelar todo o seu património, tudo aquilo que é seu, que lhe pertence; tudo aquilo que representa a maior ou menor riqueza pública, a fim de poder prescindir do auxílio que lhe é dado pela Metrópole, e que por vezes tem o carácter duma esmola.

E isto, Sr. Presidente, o que a colónia quere e pede, e mais nada; e é por isso que eu, na qualidade de Deputado por essa colónia, filho dela, levanto aqui a minha voz, esperando que justiça lhe seja feita.

É bem conhecida da Câmara a campanha enorme feita durante longos anos por parte da colónia de Cabo Verde para que lhe fôsse concedida a parte dos rendimentos provenientes das taxas telegráficas, tendo conseguido alguma cousa, quando Ministro das Colónias o Sr.Almeida Ribeiro, que definiu êsse direito.

A colónia agradece-lhe, e nunca se esquecerá do que S. Exa. fez; porém, o que é um facto é que desde 1917 a 1919 os orçamentos apenas têm inscritas quantias, de 26 contos, verba esta que depois- foi aumentada para 150 contos quando Ministro das Colónias o Sr. Paiva Gomes, em 1920 o 1921.

Porém, daqui por diante mais nada se tem consignado nos orçamentos, se bem que êsse rendimento tenha aumentado consideràvelmente.

Acrescendo ainda as diferenças cambiais que, como a Câmara sabe, têm aumentado consideràvelmente.

Durante dez anos a Cabo Verde foram dados 320 contos. Se as contas tivessem sido bem feitas, a província de Cabo Verde teria recebido 12:000 contos.

Bem estava, se a violência terminasse aqui; mas não. A província de Cabo Verde não tem aquela influência política necessária para só impor aos Poderes Públicos. Os seus Deputados, apesar do seu esforço, apesar da sua correcção, apesar do seu trabalho, não conseguem valer à sua terra neste meio de facções, de revoluções e de egoísmo.

O Sr. Presidente: — Aviso o Sr. Deputado de que terminou o tempo que o Regimento lhe concede para usar da palavra antes da ordem do dia.