6 Diário da Câmara dos Deputados

a minha desluzida palavra o meu mais veemente protesto.

O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

O Sr. Ministro da Marinha (Pereira da Silva): — Pedi a palavra para dizer a V. Exa. que prestei toda a atenção às considerações do Sr. Viriato da Fonseca, e que as transmitirei ao meu colega das Colónias.

Devo dizer a S. Exa. que, não tendo podido fixar as quantias indicadas, lhe pedia o favor de me dar uma nota, para assim poder transmitir com fidelidade as suas reclamações.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro da Guerra (Ribeiro de Carvalho): — Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a Mesa três propostas de lei. A primeira visa a extinguir o tribunal especial que julgou os implicados no 19 de Outubro. A segunda à transferência da verba de 300 contos que no Orçamento figura para escolas de repetição, para reforçar o fundo de diversas unidades, que actualmente é insuficiente, dado o aumento do custo da vida. A terceira diz respeito ao pagamento de prés e soldos, alimentação, etc., aos alunos do Colégio Militar, Pupilos do Exército, etc.

Sr. Presidente: não conheço as praxes parlamentares, e por isso não sei se tenho o direito de pedir para estas propostas a urgência e dispensa do Regimento. Se V. Exa. assim o entender, dignar-se há consultar a Câmara.

Tenho dito.

O orador não reviu.

Foram lidas na Mesa as propostas do Sr. Ministro da Guerra.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu (sobre o modo de votar): — Sr. Presidente: em minha opinião, a primeira das propostas do Sr. Ministro da Guerra, isto é, aquela que extingue o tribunal especial para julgamento dos implicados no 19 de Outubro, é inteiramente justa, por isso que trata de pôr termo a um encargo do Estado.

Quanto às restantes, entendo que elas devem merecer o exame prévio da comissão respectiva.

Nestas condições, votamos a urgência e dispensa do Regimento, unicamente para a primeira proposta.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Jorge Nunes (sobre o modo de votar): — Sr. Presidente: êste lado da Câmara não tem dúvida em votar a urgência e dispensa do Regimento para a primeira proposta do Sr. Ministro da Guerra; mas, quanto às duas restantes, entende que à comissão do Orçamento deve sôbre o assunto dar a sua opinião.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Almeida Ribeiro (sobre o modo de votar): — Sr. Presidente: das propostas apresentadas pelo Sr. Ministro da Guerra, sem dúvida as mais urgentes são aquelas que se destinam a habilitar aquele Ministério a custear as despesas de prés, rancho, etc. Isto é que é absolutamente urgente.

Êste lado da Câmara não pode conformar-se em que os outros lados considerem mais urgente a extinção do tribunal do que habilitar o Ministério da Guerra com os fundos necessários para custear as despesas com o exército.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro da Guerra (Ribeiro de Carvalho): — V. Exa. dá-me licença? Para esclarecer, devo dizer a V. Exa. que estas duas propostas referentes a reforços de verba foram entregues pelo meu antecessor.

O orador não reviu.

O Sr. Ferreira de Mira: — Sr. Presidente: o facto de ser o antecessor do actual Sr. Ministro da Guerra e não S. Exa. quem tinha elaborado essas propostas indica simplesmente que os dois titulares da pasta da Guerra tinham a mesma opinião a êsse respeito, e não envolve a responsabilidade de qualquer dos grupos parlamentares desta Câmara.

O Sr. Almeida Ribeiro não foi inteiramente justo nas suas considerações, porquanto não se trata de uma questão que não possa ser votada daqui a três ou quatro dias.

Ora, a primeira proposta é daquelas