Sessão de 16 de Janeiro de 1924 9

a V. Exa. que consulte a Câmara se permite que-amanhã, antes da ordem do dia, se ultime a discussão do parece n.º 617-B, que trata da alienação dos vapores da frota marítima do - Estado. Como os requerimentos não se justificam, direi apenas que se trata de uma despesa mensal de duzentos contos ou qualquer cousa como dois mil e quatrocentos contos por ano, além da deterioração dos navios e prejuízo das equipagens.

O Sr. Presidente: — Vai votar-se o requerimento do Sr. Jaime de Sousa.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu (sobre o modo de votar): — As considerações do Sr. Jaime de Sousa são inteiramente justas. Realmente ninguém poderá contestar que lia toda a urgência em pôr termo à escandaleira vergonhosa dos Transportes Marítimos. Em todo o, caso, dada a magnitude do assunto, não me parece que o respectivo parecer possa ser bem discutido no curto período marcado para os trabalhos de antes da ordem do dia. Além disso iríamos prejudicar o direito que a todos nos assiste de tratarmos de diversos casos que entendamos trazer à Câmara, o que só se poderá fazer antes da ordem do dia.

O melhor, para se chegar a um resultado prático, seria incluir o parecer sôbre os Transportes Marítimos na lista da ordem do dia, para ser discutido amanhã em primeiro lugar.

Neste sentido requeiro, caso seja rejeitado o requerimento do Sr. Jaime de Sousa.

Tenho dito.

O orador não revia.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (António Fonseca) (sobre o modo de votar): — Sr. Presidente: acho absolutamente urgente que se faça a discussão da proposta de lei referente aos Transportes Marítimos do Estado, pois a demora na resolução do assunto acarretará mais prejuízos para o País.

A Câmara procederá bem, votando ràpidamente a proposta aqui apresentada pelo meu antecessor o Sr. Pedro Pita.

Não posso, porém, concordar com o requerimento formulado pelo Sr. Cancela de Abreu porque a verdade é que não é de menor importância a questão de actua-

lização de receitas, nomeadamente, a do imposto do sêlo, para poderem ser prejudicadas na sua discussão pela proposta dos Transportes Marítimos.

Adiro ao requerimento do Sr. Jaime de Sousa, para que amanhã antes da ordem do dia se continue a discussão da proposta de que vimos tratando, tanto mais que essa discussão não deverá levar muito tempo, visto que já todos se encontram inteirados do assunto para poderem ràpidamente encerrar a discussão.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu (sobre o modo de votar): — É extraordinária a revelação que o Sr. Ministro do Comércio acaba de fazer à Câmara.

A revelação é esta:

É mais vantajoso para o País votar aumentos de receita ou imposto de sêlo, do que acabar com os Transportes Marítimos do Estado!

Isto é o que se conclui, em tese, do que acaba de dizer o Sr. Ministro do Comércio.

O Govêrno, que desde a primeira, hora tem dito que reconhece como primeira necessidade a redução de despesas, e naturalmente, o acabar com os escândalos, vem agora dizer-nos: fiquem os escândalos de remissa. O que é preciso é vir o dinheiro para os pagar.

A sessão de, amanhã vai dar-me razão.

Não vai ficar votada amanhã, antes da ordem do dia, a questão dos Transportes Marítimos.

Faço, porém, desde já a declaração de que não colaborarei numa discussão feita de afogadilho, e assim dispensar-me hei de apresentar algumas emendas que tinha formulado para submeter à apreciação da Câmara.

A proposta ficará como está, em manifesto prejuízo do País.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (António Fonseca): — Pedia palavra para dizer ao Sr. Cancela de Abreu que não posso de forma alguma convir nas conclusões que S. Exa. pretende tirar das minhas palavras.