8 Diário da Câmara dos Deputados

Entra em discussão a proposta de lei dos Srs. Ministros da Guerra e das Finanças, reforçando verbas descritas no orçamento do Ministério da Guerra para o ano económico de 1923-1924.

Foi aprovada a urgência e dispensa do regimento.

O Sr. Moura Pinto: — Requeiro a contraprova.

O Sr. Lelo Portela: — Invoco o § 2.° do artigo 116.°

Procedeu-se à contraprova, e contagem. De pé 26 Srs. Deputados. Sentados 46 Srs. Deputados.

Leu-se o artigo 1.°

O Sr. Jorge Nunes: — Pedia a V. Exa. o favor de mandar ler o artigo, pois não houve possibilidade de ouvir.

Esta proposta traz um aumento de despesa de forma que não é necessário que se faça política, na acepção mesquinha do termo, como por vezes temos ouvido dizer, para combater a acção do Govêrno. Basta a análise das suas propostas, feita muito clara e simplesmente. Pelas expressões já proferidas por alguns membros do Govêrno, deu-se a perceber ao País que havia o propósito de tirar ao Estado aquele ramo de serviços industriais que acarreta prejuízos de toda a natureza. Ora, quando supúnhamos que o Sr. Ministro da Guerra, no propósito de moralizar os serviços pendentes da sua pasta, não digo que terminando com as fábricas do Estado, mas salvando o mais possível o Estado do encargo que essas fábricas representam, veio afinal de contas pedir ainda hoje à Câmara 1:500 contos só para os estabelecimentos fabris de Cheias. Bar-carena, Braço de Prata e Depósito Territorial do Material de Guerra. Apregoando-se a toda a hora uma reorganização geral dos serviços dependentes do Ministério da Guerra, reorganização da qual evidentemente há-de resultar uma apreciável economia, não faz sentido que, no momento em que êsses serviços não são reorganizados, se venha pedir um crédito extraordinário de 5:985 contos.

Entenderam alguns Srs. Ministros que deviam extinguir já alguns lugares que não têm funcionários, e que por isso mesmo se trata de uma simples operação de te-

souraria o lançamento da verba no Orçamento. Supunha eu que no Ministério da Guerra havia também algumas funções dotadas no orçamento, mas que se não exercem por falta de titular. Vejo, no emtanto, que me enganei, porque é o próprio Sr. Ministro da Guerra que veio pedir uma importante quantia para pagamento de soldos, gratificações e outros abonos individuais.

Nós não queremos embaraçar a acção do Govêrno sôbre compressão de despesas, e creio que a Câmara está animada do melhor propósito de facilitar a aprovação de todas as propostas com êsse fim. Logo, não compreendo a teimosia da maioria em votar a urgência e a dispensa do regimento contra a sua consciência e até contra as declarações constantemente feitas pelo Govêrno e ainda ultimamente pelo Sr. Almeida Ribeiro, em nome do partido democrático.

O Sr. Presidente: — É a hora de se passar à ordem do dia. V. Exa. quere ficar com a palavra reservada?

O Orador: — O processo de conseguir a aprovação imediata de uma proposta é compenetrarmo-nos todos de que temos de cumprir o nosso dever dentro desta Casa do Parlamento, uns apresentando alvitres, outros estudando o assunto capazmente, sem o que não poderá ser votado.

Se V. Exa. me dá licença, ficarei, pois, com a palavra reservada.

O Sr. Presidente: — Vai proceder-se à votação da acta.

foi aprovada a acta.

O Sr. Barros Queiroz: — Sr. Presidente: requeiro a V. Exa. se digne consultar a Câmara sôbre se consente que amanhã, no período antes da ordem do dia, entrem em discussão as emendas do Senado ao apêndice n.° 91, que trata da amarração do cabo submarino na Ilha do Faial, sem prejuízo da discussão de todos os projectos já marcados.

Consultada a Câmara, foi aprovado o requerimento.

O Sr. Jaime de Sousa: — De acordo com o Sr. Ministro do Comércio, requeiro