4 Diário da Câmara dos Deputados

Representações

Da Câmara Municipal de Ponte de Sor, contra a extinção da sua comarca.
Para a Secretaria.

Da comissão executiva da Câmara de Albufeira, pelos habitantes do concelho, contra a supressão da sua comarca.

Para a Secretaria.

Para a comissão de administração pública.

Requerimento

Do aspirante a oficial, reformado, Sr. Francisco Guimarães Fisher, pedindo para lhe serem aplicadas as disposições da lei n.° 1:477.

Para a comissão de guerra.

O Sr. Presidente: — Vai entrar-se no período de antes da ordem do dia e tem a palavra o Sr. Marques Loureiro;

O Sr. Marques Loureiro: — Chegando-me hoje a palavra por parto da comissão de inquérito ao extinto Ministério de Abastecimentos, eu vou fazer algumas considerações, chamando para elas a atenção não só do Sr. Ministro das Finanças como do Sr. Ministro do Comércio.

Noto neste momento, Sr. Presidente, é com satisfação que o Diário do Govêrno de hoje publica um relatório da mesma comissão, o que até certo modo justifica algumas das considerações que tenho a fazer sôbre o assunto que com uma certa largueza é tratado nesse relatório.

Conhece V. Exa. e a Câmara que pela lei n.° 916 foi criada a comissão de inquérito ao extinto Ministério dos Abastecimentos e Transportes, a qual foi criada em determinadas condições, pelas quais o Congresso da República entendeu por bem entregar a uma certa comissão a averiguação de assuntos com mais largueza por julgar isso útil para o Estado, não reconhecendo qual quer outra entidade superior a essa comissão.

Pois, Sr. Presidente, à comissão de inquérito de que faço parte foram submetidos por várias vezes processos, os mais interessantes, entre os quais os referentes às casas Gomes Rau e Artur Selay, sôbre mercadorias que estavam a bordo dos navios alemães.

Tendo o assunto sido entregue ao Tribunal do Comércio, o Ministério das Finanças entendeu por bem ouvir a comissão parlamentar de inquérito a fim de saber se havia algum impedimento a êsse pagamento.

A comissão de inquérito, porém, teve aquela precaução que devia ter, não discutindo essa sentença, como não podia discutir, entendendo porém do seu dever chamar os representantes dessas firmas a fim de prestarem declarações a êsse respeito.

Conseguiu assim que essa firma espontaneamente se prestasse a abater na sua reclamação uma importância avultada.

Nessa conformidade deu o seu parecer; e com surpresa averiguou que a repartição de contabilidade, longe de se dar por convencida com êsse parecer, se permitiu fazer considerações que já não eram só desprimorosas para a comissão parlamentar de inquérito e, portanto, para o Parlamento, mas para o Poder Judicial.

Nessa conformidade, á comissão deu um novo parecer, salientando quanto era desprimoroso para a República que qualquer dos seus órgãos pusesse em dúvida uma sentença passada em julgado e estranhando que houvesse o atrevimento de se invocarem fundamentos para anular essa sentença.

Êsses fundamentos não existiam.

Pois é com satisfação que tenho de registar que, levantando o incidente perante o Sr. Ministro da Justiça, Sr. Abranches, Ferrão. S. Exa. absolutamente se conformou com o parecer que eu havia lavrado, por parte da comissão de inquérito.

Sôbre êsse mesmo parecer, foi ouvida a Procuradoria Geral da República, que, pela mesma forma, se manifestou indo mais longe que o Sr. Ministro da Justiço.

Emquanto S. Exa. disse que não sabia o valor que podia ter êsse facto apontado por parte da 2.a repartição da contabilidade pública, esta, contestando da novo, a Procuradoria Geral da,República a êsse respeito afirmou categoricamente o seguinte:

Leu.

Entretanto a repartição de contabilidade não se deu por vencida ainda desta vez; e, então, dirigiu à Procuradoria Geral da República, por um despacho do Ministro das Finanças, Sr. Velhinho Correia,