6 Diário da Câmara dos Deputados

de ferir ou magoar quem quer que seja, mas simplesmente de repor a verdade — pretende confundir a questão, produzindo afirmações que se contradizem abertamente com o que sustenta a casa Viviani no processo crime e até no processo intentado no Tribunal do Comércio.

De crer é que tivesse havido a preocupação de reduzir a termo as declarações da firma Rugeroni e de ponderar as propostas, desprestigiantes para o Estado, de perdoar 77:000 libras a uma casa e 50:000 a outra. É natural que o Sr. Ministro do Comércio possa elucidar a Câmara sôbre o que a tal respeito se tem feito.

O assunto não é tam insignificante como parece. Na minha qualidade de advogado digo que o truc de que se quere lançar não deixa de ter a marca bem nítida do profissional. As conferências que o Sr. Ministro do Comércio se prestou a ter com um criminoso reconhecido pelo tribunal são deveras para lamentar, porquanto S. Exa. devia prudentemente relegar para uma quarentena tal indivíduo, para não inocular o Estado com o seu contacto.

A referência a essas conferências ou servirá para mostrar que a comissão de inquérito laborava num êrro quanto à entidade que recebera as 8:400 libras, ou então tem o propósito — que me repugna admitir.— duma negociata de maior fornecimento de carvão que pudesse cobrir êsse tremendo prejuízo.

Estou certo de que o Sr. Ministro do Comércio não aceitaria essa proposta, na parte puramente comercial, sôbre a qual se absteve de pronunciar a comissão parlamentar de inquérito. Mas se êsse contrato se não realizou, não posso compreender a razão por que até agora ainda não veio a lume qualquer referência que esclarecesse os espíritos alarmados, que são todos aqueles que se preocupam pela defesa dos interêsses do Estado, e que, acima dos interêsses materiais, muito de ponderar em todas as circunstâncias, sabem pôr — e eu soube-o sempre — os interêsses morais.

Certamente que o Sr. Ministro do Comércio actual elucidará a Câmara e dará a certeza de que uns e outros dêsses interêsses são hoje bem defendidos — como o foram também ontem.

E já que estou no uso da palavra, permita-me V. Exa. e a Câmara que, para não roubar mais tempo e com lucro para todos, eu me refira a uma questão que corre pela pasta da Justiça e para a qual estou inscrito desde ontem para quando estiver presente o respectivo titular. Com receio de que S. Exa. cá não venha, abordo desde já o assunto.

Por virtude de um decreto de S. Exa. que manda reduzir as comarcas do País, lavra um grande alarme, um justificado pânico por todas as comarcas que foram criadas à custa de muitos sacrifícios, assustadas com o garrote que o Sr. Ministro da Justiça confiou ao Conselho Superior Judiciário.

Eu não supunha, Sr. Presidente, que essa função pudesse caber por qualquer maneira a êsse tam alto corpo, anexo ao Ministério da Justiça. Faço inteira justiça aos seus intuitos e propósitos, assim como à honestidade e escrúpulo com que procederá nesta emergência.

Mas a verdade é que na região que eu conheço muito de perto, porque é aquela onde vivo, onde trabalho e onde luto, estabeleceu-se alarme de tal natureza que não sei até onde êle chegará, podendo produzir-se uma séria deflagração com grave prejuízo para a ordem pública. A comarca de Vouzela que era antigamente de Lafões, foi desdobrada em duas S. Pedro do Sul e.Oliveira de Frades. A de S. Pedro, caminhando adiante da mãe, é hoje uma comarca de segunda classe, sendo a do Oliveira de Frades, de terceira.

O problema está pôsto em equação da seguinte maneira: ou sacrificar a mãe para que fiquem os filhos, ou sacrificar êstes para deixar viver a mãe. Mas é bom não esquecer o velho aforismo «morrer por morrer, morra meu pai que é mais velho»!

As comissões dos diferentes povos de S. Pedro do Sul, de.Oliveira de Frades e de Vouzela, estão numa luta constante.

Isto cansa, isto enerva, isto irrita e não sei até que ponto poderá chegar essa irritação.

Várias comissões têm procurado o Sr. Ministro da Justiça e é o próprio Ministro da Justiça que também não sabe responder e que diz que as comarcas não acabam, quando o decreto diz que vão aca-