4 Diário da Câmara dos Deputados

encontramos, o assim eu entendo também que é do absoluta necessidade fazer reviver por algum tempo a lei n.° 373, que esteve em vigor durante o período da guerra.

Essa lei dava ao Poder Executivo atribuições largas em todas as questões do carácter económico o financeiro.

Não desejando, porém, eu dar a êste projecto tam largas autorizações, limitei-me ao seguinte: manter a ordem, assegurar a administração do Estado, regular os serviços públicos, organizar o regime de vencimentos o providenciar contra a carestia da vida.

Entendo realmente, Sr. Presidente, que a situação que o País vem atravessando» não pode continuar, o assim, para que se mio diga que o Poder Executivo carece de resoluções que não pode tomar, por isso que o Parlamento se não pronuncia sôbre o assunto, porque não trabalha o que devia trabalhar, sou de opinião que se lho devo dar, ou, para melhor dizer, votar as providências necessárias para êle encarar de frente o problema.

Nesta ordem de ideas mando, pois, para a Mesa o projecto de lei a que acabo de me referir, esperando que V. Exa. na ocasião oportuna, consulte a Câmara sôbre se permite que êle entre em discussão num dos dias da próxima semana.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O projecto vai adiante por extracto.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Sr. Presidente: permita-me V. Exa. que antes de entrar no assunto para quê pedi a palavra novamente aborde a assunto da moção de confiança votada ao Govêrno numa das sessões anteriores.

Devo dizer a V. Exas., previamente, que tenho toda a consideração pelos representantes dos jornais nesta casa do Parlamento, pois são pessoas que me merecem muita estima e a quem presto justiça pela maneira imparcial como fazem os relatos parlamentares.

Quanto à imprensa, eu tenho toda a consideração por aquela, seja qual fôr o seu campo político, sabe cumprir lealmente o seu dever; porém, o que não faz sentido é que certos jornais, que são órgãos do Govêrno e da Moagem, não só se permitam portar por vezes o que aqui se passa, como omitir os factos passadas nas sessões.

Refiro-me aos órgãos incondicionais do Govêrno e da Moagem que omitiram dois factos fundamentais aqui passados.

O Sr. Ministro da Agricultura fez aqui acusações graves à Moagem, dizendo até que ela tem sido a ruína do País, e êsses jornais cortaram-lhe esta parte, assim como nada disseram sôbre um desmentido formai feito aqui pelo ilustre Deputado. Sr. Jorge Nunes, relativamente à moção de confiança votada ao Govêrno, pois a verdade é que essa moção não foi votada por unanimidade; como êsses jornais disseram.

Eu pregunto se isto é sério, muito principalmente feito por um jornal que se diz imparcial, e que na verdade é um dos que maior circulação têm!

Devo dizer que não votei, não voto, nem votarei moção alguma de confiança ao Govêrno, pois a verdade é que nós não a consideramos como tal.

Registo o facto da maneira como êsses jornais procedem, e assim não posso deixar de levantar aqui o meu protesto.

Aproveito a ocasião de estar com a palavra para me referir, não à greve do funcionalismo, mas à magistratura portuguesa.

A magistratura não faz greve, o Poder Judicial tem sido aquele que tem sabido manter o seu prestígio e autoridade, e se me refiro à magistratura é para chamar a atenção do Govêrno para que dela não se esqueça nas futuras melhorias, e também dos oficiais de justiça.

Há por exemplo a tabela, que necessita uma redução da percentagem estabelecida para o Estado.

Espero que a comissão em breve dê o seu parecer e que a Câmara o discuta.

Tenho dito.

O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Nuno Simões): — Não obstante as ironias do Sr. Cancela de Abreu a respeito dos membros do Govêrno, eu terei muito prazer em transmitir ao Sr. Ministro da Justiça as considerações de S. Exa., estando certo de que o Govêrno não dea-