4 Diário da Câmara dos Deputados

Da Câmara Municipal de Borba, solicitando que seja convertida em lei a proposta apresentada à Câmara em 25 de Janeiro último pelo ex-Ministro do Comércio o Comunicações Sr. António Fonseca e Ministro dás Finanças para ser modificada a lei n.° 1:238 é decreto n.° 9:131, respeitantes a estradas è turismo.

Para a Secretaria.

Do Ministério da Guerra, comunicando estar à disposição do Sr. Francisco Dinis de Carvalho, para consulta, o processo referente à reforma do major médico Francisco Cortês Pinto, a que se refere o ofício n.° 224, de 13 do corrente.

Para a Secretaria.

Carta

Da viúva do antigo Deputado Sr. Gàudêncio Pires de Campos, agradecendo a toda a Câmara o voto de sentimento pela morte de seu marido.

Para a Secretaria.

Requerimento

Do primeiro cabo n.° 129 da 1.ª companhia, João António Gonçalves, requerendo para se lhe tornar extensiva a lei n.° 1:170, visto que em serviço da Pátria se inutilizou, ficando cego e sem um braço.

Para a comissão, de guerra.

Antes da ordem do dia

O Sr. Tavares de Carvalho: — Como não se encontra presente o Sr. Ministro da Agricultura, peço ao Sr. Ministro da Guerra o favor de lhe transmitir as considerações que vou fazer.

Torna-se absolutamente necessário que o Sr. Ministro da Agricultura dê as ordens precisas para que o preço do pão não seja mais elevado em Setúbal, como conseqüência da Direcção do Sul e Sueste estar cobrando pelo transporte das farinhas e trigos uma determinada taxa.

Sei, pelo Sr. Ministro da Agricultura, que essa taxa deve ser reduzida a metade; informa-me, porém, o Sr. director dó Sul e Sueste, de que, embora o Sr. Ministro me tivesse dito que ia tratar do assunto, a ordem para só cobrar a taxa reduzida ainda não foi recebida ha Direcção do Sul e Sueste.

Peço, pois, ao Sr. Ministro da Guerra o favor de chamar a atenção do Sr. Ministro da Agricultura para o caso; esperando que S. Exa. dê as ordens necessárias e imediatas no sentido de que a Direcção do Sul é Sueste não continue a cobrar a taxa anterior, porque isso pode dar lugar a que o preço do pão se eleve mais.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro da Guerra: — Sr. Presidente: pedi a palavra para declarar que transmitirei ao Sr. Ministro da Agricultura as considerações que acaba do fazer o Sr. Tavares de Carvalho.

O Sr. Novais de Medeiros: — Não estando presente o Sr. Ministro da Justiça, poço a V. Exa. o obséquio do mo reservar a palavra para quando S. Exa. a comparecer na Câmara.

O Sr. Estêvão Águas: — Sr. Presidente: pedi a palavra para enviar para a Mesa um projecto de lei que tem por fim atender à situação desgraçada em que se encontram as pensionistas da guarda fiscal, isto é para que lhes sejam concedidas as vantagens já dadas às pensionistas do Estado, e que constam das disposições do artigo 30.° da lei n.° 1:452.

Êste projecto, Sr. Presidente, tem apenas um artigo estando o Sr. Ministro das Finanças de acordo com êle, razão por que peço a V. Exa. o obséquio de consultar a Câmara sôbre se permite que êle seja desde já discutido com urgência e dispensa do Regimento.

Tenho dito.

O orador não reviu:

O Sr. João Bacelar: — Sr. Presidente: peco a V. Exa. o obséquio de consultar a Câmara sôbre se permite que entrem desde já em discussão os pareceres n.ºs 624 e 625, os quais têm apenas um artigo, estando, além disso, do há muito na lista dos trabalhos desta Câmara.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. João Salema: — Não se encontrando presente o Sr. Ministro do Interior, peço a V. Exa. o obséquio de me-