6 Diário da Câmara dos Deputados

O Sr. Almeida Ribeiro: — Foi publicada recentemente uma lei a respeito de sargentos e que foi sustada pelo actual Govêrno, pelas faculdades que para isso tem.

Essa lei ficou suspensa somente na parte que traz aumento de despesa e em nada implica» com as promoções.

Parece-me de justiça que tratando se de uma reparação se devoa contar a antiguidade dessas promoções desde o dia em que foi publicado o decreto.

Peço a V. Exa. que faça estudar o assunto e resolva como é de justiça, tanto mais que não traz aumento de despesa, pois só se trata de promoção.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro da Guerra (Américo Olavo): — Eu também recebi um telegrama que deve ser igual ao que está na posse de V. Exa.

A Câmara sabe qual a minha opinião; mas a Câmara vogará como entender, uma vez que V. Exas. são os legítimos representantes do país.

O orador não reviu.

O Sr. Morais Carvalho: — Sr. Presidente: há muitos dias que desejava chamar a atenção do Sr..Ministro do Interior para um caso de muita gravidade.

S. Exa. não tem estado presente, designadamente antes da ordem do dia; mas agora, aproveitando a ocasião de estar presente o Sr. Ministro da Guerra, peço a S. Exa. o favor de transmitir as minhas considerações ao Sr. Ministro do Interior.

No mês de Janeiro foi barbaramente assassinado na estação da Régua, por questões políticas, Manuel Monteiro, que ia com seu irmão Joaquim Monteiro.

Foi uma caçada ao homem feita por 8 ou 10 homens armados. Já foram presos 3, mas o resto anda à solta

A família do assassinado requereu que se chamasse a polícia de investigação criminal para fazer as averiguações necessárias para a descoberta dos autores do assassinato. A família encontrou toda a resistência da parte das autoridades competentes; e, então, pediu ao administrador do concelho que lhe fôsse consentido que a expensas da família mandasse vir a polícia de investigação a fim de proceder às averiguações. O administrador do

concelho quis ouvir a opinião do governador civil, que se opôs. E para êste assunto que ou desejava chamar a atenção do Sr. Ministro do Interior; mas, visto que S. Exa. não está presente, peço ao Sr. Ministro da Guerra o favor de lhe transmitir as minhas considerações e fazer-lhe sentir que é de toda a justiça o deferimento do pedido da família a que me referi.

Não se trata apenas de um caso de desordem haja uma vítima.

O empenho das autoridades devia ser precisamente o de descobrir a verdade para que os criminosos possam receber o castigo que por lei lhes é devido; mas como se trata de um caso de natureza política, o pedido da família vai esbarrar de encontro à má vontade das autoridades.

Já no outro dia em que eu fiz referência acerca do encerramento de uma escola em Felgueiras, o Sr. Ministro da Instrução disse que as escolas tinham, sido. mandadas encerrar não só porque não se tinha cumprido a formalidade de pedir autorização com 15 dias de antecedência, mas principalmente porque nessa escola se fazia propaganda em detrimento do regime. Naturalmente os mesmos motivos vão opor-se ao deferimento da justa pretensão da família do assassinado.

Tenho dito.

S. Exa. não reviu.

O Sr. Ministro da Guerra: — Vou transmitir ao Sr. Ministro do Interior as considerações de S. Exa. mas posso assegurar que não há pressões políticas que impeçam que êste Govêrno ou qualquer outro cumpra o seu dever.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr= João Camoesas: — Sr. Presidente: pedi a palavra para secundar as considerações apresentadas pelo Sr. Tavares de Carvalho e para discordar da doutrina apresentada pelo Sr. Ministro da Guerra, quando respondeu àquele ilustre Deputado.

Afigura-se-me que o caminho a seguir não é chamar o Sr. Tavares de Carvalho ao Govêrno ou qualquer outro parlamentar, porque os Governos têm funções do Executivo; e, quando qualquer Deputado