4 Diário da Câmara dos Deputados

Do Senado, comunicando ter designado o dia de hoje, 21, para reunião do Congresso, às 17 horas e 30 minutos.

Pará a Secretaria.

Da viúva do antigo Deputado José Maria de Pádua, agradecendo o voto de sentimento da Câmara.

Para a Secretaria.

Do Ministério da Guerra, enviando os documentos pedidos pelo Sr. Henrique Pires Monteiro.

Para a Secretaria.

Do Ministério das Finanças, enviando os documentos pedidos pelos Srs. Lelo Portela e Artur de Morais Carvalho.

Para a Secretaria.

Da Câmara Municipal da Chamusca, enviando uma representação sôbre a proposta modificando a lei n.° 1:238, pertencente a estradas e turismo.

Para a Secretaria.

Representações

Dos oficiais de justiça de Vila Viçosa, pedindo para no projecto em discussão se manterem os corpos judiciais.

Para a comissão de legislação civil e comercial.

Do Sindicato Agrícola de Sabrosa, Moncorvo, Liga Agrária do Norte e Murça representando contra os novos impostos sôbre produção de vinhos.

Para a comissão de finanças.

Da Câmara Municipal da Chamusca, pedindo para ser aprovada a proposta de lei sôbre estradas e turismo.

Para a comissão de obras pública.

Telegramas

Dos sargentos das guarnições de Braga e Chaves, pedindo para as suas promoções serem feitas, contando antiguidade, desde que se deviam ter efectuado se não o tivessem sido revogados os artigos 10.° e 11.° da lei orçamental de 1915.

Para a Secretaria.

Do tesoureiro municipal de Miranda do Corvo, pedindo equiparação de vencimentos a chefes de secretaria.

Para a Secretaria.

Dos Sindicatos Agrícolas de Estremoz, Penamacor, Reguengos e Câmara Municipal de Mesão Frio, aprovando u representação da Associação Central de Agricultura.

Para a Secretaria.

O Sr. Presidente: — Vai entrar-se no período de antes da ordem do dia.

Antes da ordem do dia

O Sr. Tavares de Carvalho: — Sr. Presidente: há já bastantes sessões que nesta Câmara me tenho referido à falta de fiscalização dos géneros de primeira necessidade.

O Sr. Francisco Cruz (em àparte): — E então o Governo?!

O Orador: — Não preciso da comparência do Govêrno. Eu falo para a Câmara e para o País.

O Sr. Francisco Cruz (em àparte): — é Então o Govêrno já não merece a confiança de V. Exa.?

O Orador: — Merece-me toda a confiança, mas agora não necessito da sua presença.

Mas, dizia eu, Sr. Presidente, que os géneros de primeira necessidade não são devidamente fiscalizados, e tendo atribuído a responsabilidade dêsse facto ao corpo de fiscalização do Comissariado dos Abastecimentos.

Porém êsses funcionários, magoados pela responsabilidade que eu lhes assacava, enviaram-me um relatório, pelo qual se verifica que em 1920 foram levantados-352 autos, em 1921 442 autos, em 1922 68 autos e no ano corrente 22.

Quero dizer, por esta forma as padarias deixaram de ter fiscalização, e ficaram com inteira liberdade de fabricarem o pão dos tipos que quiserem, sem pêso, etc.

Relativamente a azeites, que actualmente se estão vendendo com 608 grau de acidez, também o relatório elucida.

Sr. Presidente: eu atribuía ao corpo de fiscalização a falta do vigilância, mas o que é verdade é que, por êste relatório,