Sessão de 31 de Março de 1924 9

É de lastimar que, sendo voz geral a precária situação em que se encontram viúvas de oficiais e soldados mortos na Grande Guerra, não houvesse ainda, por parte do qualquer Govêrno ou da Câmara, uma providência para remediar a situação dessa gente.

Conquanto não me oponha e dê o meu voto ao parecer n.° 611, não posso deixar de lavrar o meu protesto contra a forma conta-gotas como se vêm discutindo projectos, sem se apresentarem medidas gerais para todas as pessoas que se «encontram na miséria por efeito da defesa da República ou da Pátria.

Apoiado».

Bem desejaria que o Sr. Vergílio Saque, em face das declarações que aqui se proferiram, que não são de molde a contrariar os desejos do S. Exa., que eu também tenho, apresentasse um requerimento para que esta proposta voltasse à comissão de finanças, para que se faça uma organização única relativa à situação de quem tem reclamações pendentes acerca de pensões.

Não me parece que seja esta a oportunidade melhor, tanto mais quanto é certo que a Câmara um dêstes dias, cerrando fileiras em volta do Govêrno, se bem que antecipadamente tivesse reconhecido a situação de miséria em que se encontra o funcionalismo, recusou terminantemente qualquer aumento de despesa sem serem aprovadas as respectivas receitas.

Sr. Presidente: feitas estas declarações, termino por declarar que, se bem que me repugne votar êste projecto, lhe dou o meu voto por uma questão de humanidade.

Tenho dito.

O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

O Sr. Presidente: — Não há mais ninguém inscrito, vai votar-se na generalidade.

Seguidamente, procedeu-se à votação, sendo aprovado.

O Sr. Morais Carvalho:—Requeiro a contraprova e invoco o § 2.° do artigo 116.°

Procedeu-se à contraprova»

O Sr. Presidente: — Estão sentados 49 Srs. Deputados e em pó 11. Está aprovado.

O Sr. Presidente: — Vai entrar em discussão na especialidade.

Vai ler-se o artigo 1.°

O Sr. Marques Loureiro: — Sr. Presidente: desejava que o Sr. Ministro das Finanças declarasse à Câmara se, no caso de ser aprovado o parecer em discussão, S. Exa. adopta, quanto à respectiva lei, o procedimento que adoptou relativamente ao decreto n.° 9:000, que suspendeu a parte da lei n.° 1:564, por trazer aumento de despesa.

O Sr. Ministro das Finanças (Álvaro de Castro): — Devo dizer a V. Exa. que a proposta em discussão tem o meu «concordo».

O Orador: — Registo a declaração de S. Exa. não podendo no emtanto deixar de a lamentar.

Sr. Presidente: quanto à matéria do parecer em discussão já o ilustre Deputado Sr. Jorge Nunes, com muita eloqüência, humanidade e competência, marcou a atitude do Partido a que tenho a honra de pertencer, ficando assim bem consignado o nosso modo de pensar relativamente às pessoas que vão ser beneficiadas por êste parecer.

Porém, do lamentar é que idêntico critério se não adopte para com outras criaturas, que se encontram nas mesmas circunstâncias, ou pior ainda.

Êste é o nosso critério e será esta a nossa atitude, seja para quem fôr.

Registo, todavia, as declarações do Sr. Ministro das Finanças, lamentando-as no emtanto.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Morais Carvalho: — Sr. Presidente: o facto de aparecer n.° 611 ter sido trazido à discussão sem que tivéssemos tido o tempo, de o estudar convenientemente deu lugar a que eu tivesse dito, na discussão na generalidade, que se tratava de um aumento de despesa; porém, o caso é mais grave, segundo a leitura mais cuidadosa que acabei de fazer.