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14 Diário da Câmara dos Deputados

a qualquer que seja o invólucro», o representante do fisco não se limitasse & selagem da caixa, mas à dos charutos, o que aliás seria fácil.

Como o tabaco é um vicio, não me repugna nada uma forte tributação, pois ninguém evita de fumar quaisquer que sejam as dificuldades da vida, e bem vai o Estado tributando todos os vícios, começando pelo tabaco.

Êste lado da Câmara, perfilhando a emenda do Senado, não deixa de reconhecer as dificuldades que há-de haver na sua execução.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Álvaro de Castro): — Felicito-me por ter pedido que esta proposta fosse discutida com dispensa do Regimento, pois tive ocasião de ver que os próprios contribuintes reconhecem a sua necessidade.

Não julgo exagerado o preço, mas atendendo às razões apresentadas, julgo justa a emenda do Senado e não vejo também as dificuldades na prática dêste imposto, porque basta copiar o que se faz no Brasil.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — Vai votar-se.

Foi aprovada.

Foi lido e aprovado o n.° 2 do Senado.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Álvaro de Castro): — Sr. Presidente: requeiro que seja consultada a Câmara sôbre se permite que entrem já em discussão as emendas do Secado à proposta relativa aos Transportes Marítimos do Estado.

Foi aprovado.

Leram-se as emendas.

Entrou em discussão o artigo 1.°

O Sr. Jaime de Sousa: — Sr. Presidente: — Concordo com a supressão dêste parágrafo porque não fazia sentido a sua inclusão nesta lei.

Tenho dito.

Foi aprovada a eliminação proposta pelo Senado.

Entrou em discussão o artigo 2.°

O Sr. Jaime de Sousa: — Sr. Presidente: sôbre a matéria do artigo 2.° tenho a requerer que a discussão se faça sôbre todo o artigo, e a votação por números e parágrafos.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Pedro Pita (para interrogar a Mesa): — Sr. Presidente: o artigo que está em discussão, resulta de uma emenda feita pelo Senado ao artigo que foi votado por esta Câmara, e é um artigo novo.

Desse artigo novo não podemos aprovar uma parte e rejeitar outra.

Ou aprovamos o artigo novo todo, ou rejeitamos o artigo todo, em harmonia com o estabelecido na Constituição.

Pregunto pois se é êste o critério da Mesa, e sendo não pode ser aceite o requerimento do Sr. Jaime de Sousa.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — Entendo que tendo o artigo vários números, uns poderão ser votados, Outros não.

Apartes.

O Sr. Pedro Pita: — Sr. Presidente: trata-se de um artigo novo, que substitui um outro artigo.

O artigo, ou tem de ser aprovado todo, ou rejeitado, visto que contém matéria nova.

Não sendo assim, não pode ser considerado um artigo novo.

Àpartes.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — Na ocasião da votação é que se vê se a matéria é aceita ou não.

S. Exa. não reviu.

O Sr. Pedro Pita: — Desde que a Mesa tem êsse critério, eu vejo-me obrigado a formular uma questão prévia, e nesses termos peço a palavra.

O Sr. Jaime de Sousa (sobre o modo de votar): — Sr. Presidente: o meu requerimento tendia a estabelecer que a votação das várias partes do artigo fôsse feita separadamente, mas acabo de ver que não é preciso o meu requerimento, visto que