16 Diário da Câmara dos Deputados

que êsses navios tenham uma característica semelhante.

Sr. Presidente: a idea dos grupos, que foi introduzida no Senado, já aqui na Câmara dos Deputados tinha sido largamente discutida e apreciada, tendo-se chegado à conclusão de que não era de conceber, a não ser em condições muito especiais e em carreiras regularizadas para as nossas colónias.

Nestes termos, Sr. Presidente, para não demorar a votação, limito-me a declarar que rejeito in limine o artigo 2.°, com todos os seus parágrafos e alíneas, aprovando o que foi daqui para o Senado, que é incontestavelmente o mais completo.

Tenho dito.

O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Sr. Presidente: parece que realmente a parte mais importante das emendas introduzidas no Senado é a que se refere ao estabelecimento de grupos de navios para determinadas carreiras.

É de estranhar deveras que o Senado nEo sé tenha lembrado de que Portugal tem colónias. O Senado não se lembrou de que tínhamos as províncias de Angola e Moçambique, e veio estabelecer carreiras para a China, etc., e não sei para onde mais.

É curioso, e mais curioso é ainda que, sabendo o Senado a razão principal por quê essa idea de grupos tinha sido posta de lado nesta Câmara, insista no mesmo caso, indicando até quais os navios que deviam formar cada grupo.

Ora, Sr. Presidente: é preciso que V. Exa. a Câmara saibam que uma parte dêstes navios não pode de modo algum ser aproveitada para as carreiras que foram indicadas, e é curioso também que se pretenda aplicar a êstes grupos navios que só podem ser aproveitados na navegação para Angola e Moçambique.

De maneira que, Sr. Presidente, para não demorar mais a votação, declaro a V. Exa. que discordo inteiramente da votação tal como a fez o Senado, e que, em minha opinião, deve ser mantido o artigo que foi votado nesta Câmara, porque é a

única maneira de o Estado se ver livre de vez dos Transportes Marítimos.

Tenho dito.

O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, tiver devolvido as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

O Sr. Pedro Pita: — Sr. Presidente: entre o artigo do Senado e o artigo da Câmara dos Deputados há esta diferença: pelo artigo da Câmara dos Deputados pretende-se fazer a venda unidade por unidade, e pelo artigo do Senado pretende-se fazer a venda em grupos.

Continuo a manter à mesma opinião, de que a maneira mais fácil de resolver o assunto é vender unidade por unidade, porque, repito, essa venda é mais vantajosa para o Estado.

Ainda a propósito dalgumas palavras do Sr. Jaime de Sousa, e como explicação ao Sr. Ministro do Comercio, deve repetir que não houve outro intuito da minha parte, ao apresentar a proposta, que não fôsse procurar seguir aquilo que me parecia uma norma constitucional.

Ainda bem que a Câmara se pronunciou na mesma orientação em que apresentei a proposta.

Tenho dito.

O orador não reviu.

Foi rejeitada a emenda do Senado ao artigo 3.°

Foi lida e entrou em discussão a emenda do Senado ao actigo 4.°

O Sr. Jaime de Sousa: — Acho que êste artigo não deve ser aprovado, porque é anti-jurídico.

Tenho dito.

O orador não reviu.

Foram rejeitadas as emendas do Senado aos artigos 4.°, 5.°, 6.° e, 7.°

Entrou em discussão o artigo 8.°

O Sr. Agatão Lança: — Sr. Presidente: não posso dar o meu voto à emenda do Senado, a êste artigo, porque altera a redacção da Câmara dos Deputados.

Nesta altura em que o Estado diz que quere proteger a marinha mercante, não faz sentido que se vá cortar ao Ministro da Marinha o único recurso que tem para proteger os pescadores que vão à Terra Nova. Não é novidade para ninguém dizer