8 Diário da Câmara dos Deputados

Não foi para isto que eu pedi a palavra, mas transmitirei ao meu colega o que os Srs. Deputados disserem. O motivo por que pedi a palavra foi para mandar para a Mesa duas propostas dê lei.

Sabe a Câmara que o funcionalismo reclamou, mas o Govêrno entendeu que não tendo recursos—e agora abordo a questão tratada pelo Sr. Morais Carvalho — não tendo recursos para acudir a êsses funcionários, na proporção em que êles o desejavam, sem que se houvessem criado as receitas necessárias e dar-se-lhes qualquer espécie de compensação era impossível.

Os funcionários enveredaram por um caminho que tentou ser de violência. O Govêrno tomou as suas medidas para impedir que os seus subordinados fizessem qualquer movimento contra o próprio Estado.

O Govêrno, é claro, reconheceu ás necessidades de acudir, quanto possível, à situação do funcionalismo.

Resolveu então o Govêrno, por intermédio da Farmácia Central do Exército, Depósito de Fardamentos e Manutenção Militar acudir aos funcionários civis como aos indivíduos da classe militar. De tudo isto resultará um grande benefício para os funcionários. É o que neste momento pode fazer em benefício deles.

Neste sentido, mandei para a Mesa uma proposta de lei abrindo pelo Ministério das Finanças um crédito de 1:200 contos.

É claro que com a verba orçamental deficitária o Govêrno não poderia, desde já, acudir à situação dos funcionários,

É o que julga preciso para poder, até ao fim do ano económico, acudir às dificuldades dos funcionários, atingindo o fim que se propõe resolver.

Peço a V. Exa. consulte a Câmara sôbre se aprova a urgência para a minha proposta.

O orador não reviu.

As propostas de lei vão adiante por extracto.

O Sr. Jorge Nunes: - Duas palavras apenas.

Referir-me lei à proposta do Sr. Almeida Ribeiro.

Fui daqueles que sempre defenderam o princípio de que não devia ser votada

essa proposta, porque o Poder Legislativo não pode submeter-se a ela.

Acho indispensável a presença do Sr. Ministro das Finanças para assistir à discussão dêste parecer.

Apoiados.

Sendo ecónomo geral, da Nação, melhor que ninguém pode apresentar à Câmara as razões, e demonstrar o alcance dessa proposta e a situação, por parte do Tesouro Público, para fazer face ao encargo que se pede.

É lamentável o continuarmos nesta prática de legislar por conta-gotas, porquanto é certo também que acerca de viúvas de oficiais e soldados que morreram em defesa da Pátria nenhumas providências foram ainda tomadas para obviar à sua situação; e assim, vamos por vezes e por conta-gotas aprovando propostas que não atendem ao caso geral, porque está pendente ainda do Senado a proposta do Sr. Almeida Ribeiro.

Notaremos ainda a alta inconveniência, para a administração do Estado, resultante da sua aprovação.

Porque se trata de três desgraçadas, quero crer que a comissão de finanças apreciou a sua situação, e nos vem agora expor a verdade acerca delas, e assim não deixarei de dar o meu voto à proposta.

Não poderão amanhã atribuir-me propósitos de especulação política, ou má tática parlamentar.

Em nome, pois, dêste lado da Câmara tenho a declarar que lamento que a Câmara, se não tenha ainda pronunciado acerca de todos os casos idênticos, tanto de natureza civil como de natureza militar.

No caso presente, por mais esta gota êste lado da Câmara dá o seu voto ao parecer.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. António Correia: — Depois das considerações do Sr. Jorge Nunes, quási me dispensaria de usar da palavra, porque irei dizer quási o que S. Exa. disse; mas porque ao meu conhecimento tem chegado a situação de algumas viúvas de oficiais mortos na Grande Guerra, estranho que, neste momento, venha pedir-se à Câmara uma pensão, seja para quem fôr.