4 Diário da Câmara dos Deputados

Da Câmara Municipal de Faro, pedindo a rápida discussão do projecto de lei sôbre estradas.

Para a Secretaria.

Da Associação dos Trabalhadores Rurais, pedindo amnistia para os presos por questões sociais.

Para a Secretaria.

O Sr. Presidente: — Vai entrar-se no período de

Antes da ordem do dia

O Sr. Tavares de Carvalho: — Sr. Presidente: o Sr. Ministro do Trabalho, talvez por falta de tempo, não respondeu às preguntas que ontem lhe fiz acerca do caso do Lazareto.

Nesta conformidade aguardo que S. Exa. me preste as informações que solicitei.

Como está presente o Sr. Ministro do Comércio, chamo a atenção de S. Exa. para o estado em que se encontram as estradas.

Nesta Câmara está presente um projecto sôbre estradas, e, por êsse motivo, peço ao Sr. Ministro do Comércio que envide todos os seus esfôrços no sentido de êle entrar em discussão o mais ràpidamente possível.

No meu círculo as estradas estão intransitáveis, e a tal ponto que os proprietários de carros estão dispostos a concorrer com o duplo das contribuições.

Aproveito o ensejo para chamar ainda a atenção do Sr. Ministro do Comércio para o estado em que se encontram as carruagens dos caminhos de ferro do Minho e Douro e Sul e Sueste, e para enviar para a Mesa uma rectificação ao artigo 1.° da lei n.° 1470, pedindo para ela a urgência e dispensa do Regimento, pedido que V. Exa. submeterá à Câmara quando houver número.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro do Comercio e Comunicações (Nuno Simões): — Sr. Presidente: o Govêrno, apesar de não encontrar em sua consciência motivo para, de qualquer modo, receber acusações e censuras, embora nem acusações nem censuras lhe dirigisse o Sr. Tavares de Carvalho, en-

tende que é útil que Deputados da maioria, com a persistência do Sr. Tavares de Carvalho, continuem a ocupar-se de problemas da magnitude daqueles que S. Exa. versou.

Nestas circunstâncias, só tenho que me felicitar por ver que todos os lados da
Câmara se unem aos clamores que de toda a parte chegam, para que se vote a proposta relativa a estradas.

Ninguém dentro desta Câmara tem mais desejo que eu de que essa proposta se discuta e vote.

Nas viagens que há pouco fiz pelo País tive ocasião de verificar e analisar o estado em que as estradas se encontram e de receber reclamações, as mais justas, acerca desta questão.

Quanto aos caminhos de ferro, devo dizer que êsse problema se acha mais ou menos ligado à questão das reparações, e o Govêrno está estudando o assunto, a fim de que êle possa ser resolvido a contento de V. Exa., que é, repito, o meu.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — Peço a atenção da Câmara.

O Sr. João Salema fez ontem um requerimento para que entrasse em discussão o parecer n.° 617, que cria uma segunda época de exames na Faculdade de Direito.

Vou pôr êste requerimento à votação.

Foi aprovado.

Foi lido na Mesa o

Parecer n.° 617

Senhores Deputados.— Considerando que a lei n.° 1:370, de 21 de Setembro de 1922, regulamentada pelo decreto n.° 8:578, de 8 de Janeiro de 1923, deixou apenas aos alunos das Faculdades de Direito, matriculados sob e novo regime, uma só época normal de exames em Julho;

Considerando que êsse facto coloca os referidos alunos num regime de excepção, porquanto a lei n.° 1:369, de 21 de Setembro de 1922, concedeu uma segunda época a todos os estabelecimentos de ensino secundário: Colégio Militar, Escola Central de Sargentos, escolas industriais e comerciais, Escola Colonial, estabelecimentos de ensino agrícola médio, Escola