Sessão de 21 de Maio de 1924 5

O Sr. Presidente: — Está em discussão o § único do artigo 3.°

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Nuno Simões): — Ao discutir na generalidade êste projecto de lei, chamei a atenção da Câmara e dos Srs. Deputados proponentes para considerarem os termos genéricos, pouco definidos em que se defendem os interêsses do Estado e da região, atravessada pelo caminho de ferro.

Disse-me o Sr. relator que tinha aceitado uma emenda que deveria defender êsses interêsses e que nesse artigo se devia indicar os concelhos que o caminho de ferro vai servir.

Pregunto à Câmara se está habilitada a dizer quais são êsses concelhos e qual o critério para a fixação dos adicionais que vão onerar os seus habitantes, desde que se não defina a importância com que tem de contribuir cada concelho.

O orador não reviu.

O Sr. Marques de Azevedo: — Tendo ouvido já na generalidade as ponderações do Sr. Ministro do Comércio tive ensejo de dizer que os concelhos a designar, para o efeito dos encargos assumidos pelo projecto de lei, eram naturalmente aqueles que estão indicados no mesmo parecer: Póvoa, Esposende, Barcelos e Braga.

Disse nessa ocasião e repito agora que, embora outros concelhos possam beneficiar com êsse caminho de ferro, os encargos têm de ser assumidos pelos concelhos servidos pela linha.

Quanto à forma de se fazer a distribuição dos mesmos encargos, tive ensejo de dizer que isso podia fazer-se pela totalidade das contribuições que cada concelho paga, entrando em linha de conta os direitos ad valorem.

O caminho de ferro é de grande utilidade para o Estado, pois deixam de transitar pelas estradas de macadame os carros que transportam pinheiros, que passam ta ser conduzidos pelo caminho de ferro.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Nuno Simões): — Entendo que não é eqüitativo que os concelhos já servidos por caminho de ferro paguem os mesmos encargos, que os outros que lucram mais com a linha que se vai construir.

O Orador: — O concelho de Guimarães não protesta. Aceita bem os encargos que lhe cabem.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Artur Brandão: — Só duas palavras, visto ter sido chamado à estacada, como representante do círculo de Guimarães.

As razões que o Sr. Ministro apresentou não podem ser atendidas. Os concelhos que maiores benefícios auferem com a construção da linha são os de Barcelos, Braga e Guimarães.

O Sr. Ministro falou em outros detalhes. Sabe-se muito bem que êste projecto de lei assenta num acordo com as câmaras municipais dos concelhos servidos pela nova linha.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Nuno Simões): — O Sr. Artur Brandão tem autoridade especial para falar, invocando a sua qualidade de Deputado pelo círculo de Guimarães.

Tendo os concelhos de Guimarães e Braga o seu tráfego assegurado, não seria lógico que concorressem na mesma proporção que outros concelhos que não se encontram nessas condições.

Não posso deixar de aceitar a declaração feita pelo Sr. Artur Brandão de que os concelhos de Guimarães e Braga estão dispostos aos maiores sacrifícios...

O Sr. Artur Brandão (interrompendo): — Na proporção que lhes competir.

O Orador: — Termino dizendo a V. Exa. que aceito os pontos de vista do Sr. Artur Brandão.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Morais Carvalho: — Sr. Presidente: pelo § único que a comissão propôs, fica o Govêrno autorizado a cobrar por adicionais às contribuições gerais do Estado às importâncias necessárias para satisfazer a garantia do juro estabelecido para a construção do caminho de ferro, devendo essas contribuições ser exigidas aos concelhos que o futuro caminho de ferro venha a servir.

Em primeiro lugar, já o disse quando