4 Diário da Câmara dos Deputados

pedindo que lhe seja extensivo o disposto no decreto n.° 5:331.

Para a comissão de guerra.

De Manuel Gonçalves, segundo sargento reformado, pedindo lhe seja contado designado tempo do serviço prestado durante a guerra.

Para a comissão de guerra.

Ofícios

Do Senado, enviando uma proposta de lei que altera a constituição da Junta Autónoma do Pôrto do Funchal.

Para a comissão de obras públicas e minas.

Do Senado, devolvendo, com alterações, a proposta de lei n.° 738, que altera a legislação sôbre multas a aplicar aos condutores de veículos.

Para a comissão de administração pública.

Representação

Do muitos condenados a deportação militar, pedindo a imediata discussão do projecto de amnistia.

Para a comissão de legislação criminal.

O Sr. Presidente: — Vai entrar-se no período de

Antes da ordem do dia

O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Sr. Presidente: eram vários os assuntos importantes que eu desejava tratar neste período da sessão, salientando-se em primeiro lugar as assombrosas declarações feitas ontem pelo Sr. Presidente do Ministério acerca da ida do Sr. Norton de Matos para Londres.

São elas verdadeiramente espantosas! Nunca supus que se descesse a tanto no meu país!

Como não está presente o Sr. Presidente do Ministério, e o Sr. Ministro das Colónias vai a sair da sala, limito-me a tratar da questão dos Transportes Marítimos, para a qual chamo a atenção do Sr. Ministro do Comércio.

Sr. Presidente: mais uma vez devo dizer que se torna absolutamente necessário estabelecer uma sanção para aqueles que não cumprem a lei que está em vigor. Para isso, o Sr. Ministro do Comér-

cio deve quanto antes trazer uma proposta à Câmara neste sentido. (Apoiados) Estou certo de que o Sr. Dr. Nuno Simões não abandonará o Govêrno antes de o fazer.

Desejava também ocupar-me dos escandalosos roubos do Lazareto e doutros casos que têm vindo à supuração, mas lembro-me de que é absolutamente urgente? discutir e votar a proposta respeitante às Misericórdias, e que já está incluída na tabela.

Requeiro, pois, que entre imediatamente em discussão a proposta referente aos deficits das Misericórdias.

Tenho dito.

Foi aprovado o requerimento.

O Sr. Ministro do Comércio (Nuno Simões): — Sr. Presidente: folgo muito com as declarações que acabou de fazer à Câmara o Sr. Cancela de Abreu, relativamente ao problema da liquidação dos Transportes Marítimos.

S. Exa. numa entrevista dada a um jornal de Lisboa, tinha-se mostrado insatisfeito com as providencias que o Ministro do Comércio havia tomado com relação aos interêsses do Estado.

Tive ocasião de, conversando com S. Exa. lhe comunicar os termos em que foi feita a portaria pela qual se encontram salvaguardados os interêsses do Estado e felicito-me, porque tendo o Sr. Cancela de Abreu duvidado da eficácia dessa. portaria, agora se limitou, nos termos dela, a pedir ao Ministro do Comercio que traga uma proposta estabelecendo sanções para evitar que as entidades mercantes que adquiram os navios possam por qualquer modo transferi-los para o estrangeiro.

Posso asseverar que foi essa e é a intenção do Ministro do Comércio, estabelecendo sanções para impedir que seja iludido o pensamento do Congresso quando permitiu que se fixasse em determinadas bases a liquidação dos Transportes Marítimos.

Trarei, com muito prazer, essa proposta na sessão da amanhã, e estou certo de que a Câmara lhe dará a sua rápida aprovação.

O Sr. Carvalho da Silva (em aparte): - Se ainda fôr Ministro!...