6 Diário da Câmara dos Deputados

dos deficits, fica o Conselho de Administração do Instituto de Seguros Sociais autorizado a contrair um empréstimo com a Caixa Geral de Depósitos até a quantia necessária para a cobertura desses deficits.

§ 1.° Para pagamento do juro e anuidade do primeiro ano será retirada a quantia necessária da verba a que se refere o artigo 1.° desta lei.

§ 2.° Nos anos seguintes, até completa amortização, o juro e anuidade serão consignado s no orçamento do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral da metade da verba do Fundo Nacional de Assistência que não pertence à assistência de Lisboa.

Art. 5.° Fica revogada á legislação em contrário.

Lisboa, 9 de Abril de 1924.— João Luís Ricardo — Constâncio de Oliveira — Jorge Nunes — Luís Tavares de Carvalho — António Pais — Maldonado Freitas.

Concordo. — Álvaro de Castro.

Senhores Deputados.— A vossa comissão de finanças nada tem de opor ao projecto de lei n.° 701-B, da vossa comissão de previdência social, destinado a imediatamente suprir os deficits das misericórdias do país e o das outras instituições de assistência privada, sendo de parecer que o deveis aprovar imediatamente.

Sala das sessões da comissão de finanças, 9 de Abril de 1924.—Jorge Nunes — F. O. Velhinho Correia — Pinto Barriga — Vergílio Saque — Constando de Oliveira — Crispiniano da Fonseca — Amadeu Vasconcelos — Lourenço Correia Gomes, relator.

O Sr. Marques Loureiro: — Está em aberto há muito tempo, por esta Câmara, uma dívida para com as Misericórdias. Creio que os diferentes lados da Câmara não têm senão que seguir neste caso uma política, que é mantermo-nos todos em frente das Misericórdias, reconhecendo quanto a sua acção de benemerência tem poupado ao Estado larguíssimos dispêndios, visto que são instituições de carácter privado, dar-lhes tudo quanto elas necessitem, emquanto continuarem desempenhando a sua missão, como até aqui.

Não há, pois, divergência possível e folgo de poder explicar aqui a atitude de rebeldia que tive em certo dia, mostrando que a minha oposição a certa proposta, aliás defendida por um dos meus melhores amigos, não tinha outro fim que não fôsse estabelecer uma perfeita uniformidade de vistas, em vez do se ir abrir excepções para as misericórdias A ou B.

Sr. Presidente: o parecer em discussão, que é muito de louvar pelo acto que significa da parte da comissão que o elaborou, não os satisfaz inteiramente.

Temos de nos contentar com aquilo que é possível adquirir, emquanto não tivermos possibilidade de alcançar o que é indispensável que se consiga.

Dada a urgência na votação dêste projecto, isso me obriga a não fazer largas considerações sôbre o assunto.

Um dia que se ganhe na aprovação dêste parecer é mais do um ano de luta contra a miséria.

Reconheço a vida angustiosa de algumas Misericórdias. Sei até que se a maior parte delas continua com a sua porta aberta, recolhendo os desgraçados, é porque as suas gerências individualmente se responsabilisaram pelas despesas que era necessário fazer, e outras, como a gerência da misericórdia de Viseu, estão confiadas no Parlamento.

Em seguida ao congresso das Misericórdias, se o Parlamento não tivesse preterido os projectos de lei que diziam respeito às mesmas Misericórdias, elas de alguma maneira encontrariam meio de pagar as suas dívidas.

É o nosso brio que está em choque. Precisamos juntar às palavras algumas obras.

É pouco, mas é alguma cousa, e o pouco que significa é muito.

Por isso dou com todo o carinho o aplauso a êste parecer e parece-me interpretar êste lado da Câmara aprovando-o inteiramente.

O orador não reviu.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Tomei parte no último congresso das Misericórdias como representante da Misericórdia da minha terra.

Acompanhei com o maior interêsse o» trabalhos dêsse congresso.

Por isso sei que o parecer que se dis-