8 Diário da Câmara dos Deputados

macho sôbre a produção de aguardente da Madeira, deveria acabar no próximo ano a exploração dessa indústria. O Senado, porém, aprovou uma lei que mantém para sempre a produção de 500:000 litros de aguardente. O Parlamento é soberano e portanto nada tenho a opor a tal resolução, mas quero fazer notar um ponto que representa uma flagrante injustiça.

Quando esteve gerindo a pasta da agricultura o Sr. Dr. João Gonçalves, alguns fabricantes pediram que lhes fôsse permitido melhorarem as suas fábricas, e S. Exa. 3, por um decreto que fez publicar, concedeu-lhes essa permissão, deminuindo, porém, as horas de trabalho. Pela lei votada no Senado estatui-se para aqueles que modificaram as suas fábricas o direito ao aumento de rateio. Consta isto do § único que vem na lei, o que constitui uma grande injustiça. Assim entendo ser dever meu remediar o caso apresentando a proposta de lei que envio para a Mesa, revogando aquela disposição consignada no § único a que já me referi.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Lourenço Correia Gomes (para um requerimento): — Requeiro que a proposta enviada para a Mesa pelo Sr. Ferreira da Rocha baixe à comissão respectiva, para que esta elabore um projecto definitivo.

O Sr. Presidente: — Prossegue a discussão do parecer n.° 664.

Vai ler-se o artigo único:

Foi lido na Mesa e rejeitado.

O Sr. Presidente: — Vai ler-se a substituição que foi enviada para a Mesa.

Foi lida na Mesa e posta à votação.

O Sr. Carvalho da Silva (sobre o modo de votar): — Não conheço nada mais imoral do que ir votar-se a disposição que acaba de ser lida na Mesa no momento em que a Câmara está fazendo a discussão do célebre decreto do Sr. Ministro das Finanças, pelo qual o Estado deixa de pagar o que deve aos seus credores.

Seguidamente procede-se à votação.

O Sr. Presidente: — Está aprovado.

O Sr. Lourenço Correia Gomes: — Requeiro a dispensa da leitura da última redacção.

Foi aprovado.

O Sr. Alberto Jordão (para interrogar a Mesa): — Eu devo estar inscrito para antes da ordem do dia, e por isso desejava saber se seria possível usar da palavra e se V. Exa. me pode informar sôbre se ainda é vivo o Sr. Ministro do Trabalho.

O Sr. Presidente: — Os trabalhos têm seguido segundo uma deliberação da Câmara, que foi no sentido de serem discutidos e votados os pareceres que tenho pôsto à discussão. Agora devia seguir-se a discussão do parecer n.° 451. Mas como não está presente o Sr. Ministro das Finanças entendo que êste parecer não pode ser discutido.

Continua em discussão o parecer n.° 611.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Já me pronunciei largamente acerca dêste parecer.

Três senhoras pedem uma pensão que, se elevará a 300$ por mês a cada uma, o que, no seu total, representa um encargo apreciável para o Estado. E nem sequer se prova que fôsse em defesa da República que os maridos destas senhoras morreram..

E é para admirar que a comissão de finanças tivesse dado parecer favorável a semelhante pretensão.

A Sra. D. Lucinda Violeta, por exemplo, alega serviços prestados à República, Pois fiquem sabendo que esta senhora aderiu à monarquia do norte quando ali esteve proclamada!

Depois, restaurada a República, voltou a ser republicana.

Vê-se assim bem que anda à caça da pensão!

Esta senhora diz que os serviços prestados à República disseram respeito aos casos Calmon e Djalme. Que serviços foram êstes?

Toda a gente sabe que se trata do dois casos com que os republicanos especularam vergonhosamente e sem razão.

E mesmo que de serviços se tratasse, como é que se podia admitir que êles pudessem servir de fundamento a êste es-