10 Diário da Câmara dos Deputados

fome os seus serventuários, o facto é que este,princípio não pode trazer para o Estado encargos exageradíssimos, como tem, sucedido no nosso país.

A continuarmos assim, Sr. Presidente, não sei francamente onde chegaremos. Atraiçoamos por completo a nossa missão de Deputados da República, visto que o nosso dever é fazer que se realize uma obra que seja da máxima economia para se poder alcançar o equilíbrio orçamental.

Pregunto a V. Exa. e à Câmara se é assim, por êste meio, que os Governos da República podem realizar êsse tam desejado equilíbrio.

Pregunto a V. Exa. e à Câmara se é, seguindo êste caminho, que podemos chegar a arrumar a casa.

Não se compreende que, por um lado, se diga ao Govêrno que é necessário fazer economias e por outro lado se estejam empregando todos os esfôrços no sentido de o contribuinte ser prejudicado nos seus interêsses, visto o Estado necessitar de dinheiro para as suas despesas.

Não é justo nem n?esmo regular o parecer que se encontra em discussão. Ou não temos á consciência do que estamos fazendo, ou então não encaramos ainda a sério a situação do País.

A caminharmos, «assim, não é justo que o Sr. Velhinho Correia, ou qualquer outro Velhinho venha para aqui apregoar a necessidade que há de fazer economias máximas, quando é certo que o Parlamento está fazendo despesas máximas.

O Sr. Presidente: — Devo prevenir V. Exa. de que são horas de se passar à ordem do dia.

Se V. Exa. quere, poderá ficar com a, palavra reservada para a sessão de amanhã.

O Orador: - Nesse caso, peço a V. Exa. o obséquio de me reservar a palavra para a sessão de amanhã.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — Vão ler-se as propostas enviadas por a Mesa pelo Sr. Viriato Gomes da Fonseca.

Foram lidas, admitidas e postas em discussão.

São as seguintes:

Proponho que ao artigo 1.° sejam suprimidas as seguintes palavras: «Luanda Ribeiro Violeta, escritora e jornalista». — Os Deputados, Viriato da Fonseca — Lourenço Correia Gomes.

Artigo 1.°:

Em vez das palavras: «Melhorados nos termos do artigo 25.° da lei n.° 1:355, de 15 de Setembro de 1922», substituir pelas palavras: «Melhorados nos termos do decreto n.º 9:270, de 6 de Dezembro de 1923.».— O Deputado, Viriato da Fonseca.

O Sr. Presidente: — Os Srs. Deputados que aprovam a acta queiram levantar-se. Está aprovada.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Prossegue a discussão por motivo do negócio urgente do Sr. Ferreira da Rocha.

O Sr. Carvalho da Silva: — Sr, Presidente: não conheço nada mais extraordinário do que aquilo que se está passando. Não se compreende que o Parlamento, ao mesmo tempo que se está pronunciando sôbre um decreto do Govêrno que tira aos seus credores o que lhes pertence, vote uma medida que concede aos membros do Congresso a faculdade de poderem acumular os seus vencimentos de Deputados com aqueles que recebem no desempenho de outros lugares públicos.

Tanto bastará, Sr. Presidente, para que fique definida a situação de um regime que assim procede; tanto bastará para que um Parlamento, que assim procede, tenha a condenação mais completa de um País inteiro.

Sr. Presidente: tem sido de facto brilhantíssimos os discursos proferidos nesta Câmara; não posso, porém, deixar de prestar a minha homenagem ao desassombro do ilustre Deputado o Sr. Portugal Durão que, se bem que pertencendo à maioria, não quis abster-se de condenar êste decreto.

Assim como desejo salientar esta atitude nobre do Sr. Portugal Durão, não passo igualmente deixar passar sem reparos a atitude do Sr. Vitorino Guimarães, cujas responsabilidades para com o