4 Diário da Câmara dos Deputados.

da naquele Juízo, pelas 13 horas do dia 23 do corrente, dos Srs. Cunha Leal, Carvalho da Silva, Álvaro de C.astro, António Maria da Silva, Francisco Cruz e Pedro Pita.

Responda-se que a Câmara já concedeu a licença pedida.

Quanto à indicação do dia dos depoimentos, compete ao juiz comunicá-la.

O Sr. Francisco Cruz: — Mais uma vez quero dizer à Câmara e portanto, ao país, que, como português e republicano, me magoa profundamente o ter que me referir, nos termos em que posso fazê-lo, ao actual Govêrno.

Sr. Presidente: sinto-me profundamente magoado e muito aborrecido por ver como as questões estão sendo tratadas.

Lamento que não esteja presente o Sr. Ministro do Comércio para ouvir as minhas considerações, afirmando que o Govêrno mais pareço uma agência de negócios que um Govêrno da Nação.

Sinto que não esteja presente o Sr. Ministro do Comércio — êsse grande estadista que com as suas prosápias parecia querer levar tudo por diante, quando foi do debate dos Caminhos do Ferro do Estado.

Afinal S. Exa. caíu do seu pedestal vergonhosamente, pois fez dos Caminhos de Ferro em asilo.

S. Exa. mandou fazer uma sindicância e afinal mandou nomear novos directores e administradores. Um verdadeiro asilo. É preciso que o Estado deixe de ser o pai generoso.

A sua excessiva generosidade chega a ser um crime, tanto no campo moral como no campo material.

Sr. Presidente: peço a atenção da Câmara.

O Sr. Presidente: — Eu vejo a Câmara com atenção.

O Orador: — Nesta altura, peço a atenção da Câmara, pois para ela são as minhas considerações.

Repito: o Govêrno mais parece uma agência de negócios do que um Govêrno
da Nação. O Sr. Ministro do Comércio lançou em, despacho em que favorece
uma empresa particular o não o Estado.

Tendo pedido ao Sr. Ministro documentos, S. Exa. prometeu-me não publicar o decreto sôbre as pontes de Santarém o Abrantes emquanto ou não tivesse os documentos para tratar do assunto. Afinal, hoje, aparece o decreta publicado, faltando S. Exa. ao que prometeu.

É uma afronta lançada ao Parlamento pelo Poder Executivo.

Já em parte alguma do mundo se paga portagem nas pontes.

O Govêrno, foi simplesmente autorizado a regularizar o comércio de câmbios, tomando as providências que julgasse convenientes para melhorar a situação cambial, ficando expressamente determinado que ao Poder Executivo não seria permitido legislar ou decretar qualquer medida que visasse a aumentar os impostos. Pois o Govêrno não só aumentou as contribuições, como decretou que fossem estabelecidos impostos a favor de uma empresa particular, isto contra o que expressamente determinam os contratos.

É de lamentar que pelas cadeiras do Poder passem homens que não cumpram os seus deveres.

Os Governos de concentração o os Ministros que só dizem independentes — posso afirmá-lo sem receio de desmentido — tem sido os mais nefastos à administração pública.

Os primeiros, porque sendo compostos das várias facções políticas, cada uma delas procura realizar a política que mais lhe convém; e os segundos, porque não tendo uma corrente organizada de opinião, procuram apoiar-se em todas as correntes.

É preciso que os partidos, de uma vez para sempre, ponham de parte êsses superhomens estadistas independentes, que não têm uma autoridade o uma independência moral para fazer uma obra acima de tudo e de todos.

O Sr. Carneiro Franco (interrompendo): — Muitas vezes essa autoridade falta aos parlamentares.

O Orador: — Se V. Exa. se quero referir a mim, devo dizer que ela não me falta. Talvez V. Exa. curo por informação colhida na sua própria consciência. Com isso eu não tenho nada.