28 Diário da Câmara dos Deputados

contro, do respeito que devo a mim próprio e à farda que visto.

O major Sr. Álvaro de Castro esquece-o.

Protestos da maioria.

O Sr. Presidente: — V. Exa. acaba de pronunciar uma frase que naturalmente atraiçoou o seu pensamento.

Peço a V. Exa. que a corrija.

O Orador: — O que eu quis dizer é que houve um oficial que votou que para serem aliciados elementos para uma revolução se prometesse a promoção dos sargentos a oficiais, o que eu não votei porque não esqueço o que devo à minha dignidade militar.

Disse ainda o Sr. Presidente do Ministério que não pode considerar só como uma revolta o que se passou na Amadora, porque estavam lá indivíduos políticos.

A êste respeito devo dizer que estava lá eu com muita honra e por solidariedade com os meus camaradas.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. António Maia: — Sr. Presidente: devido ao estado da minha voz que não permite que me faça ouvir bem, apenas digo que faço minhas as palavras do Sr. Lelo Portela.

O Sr. Lopes Cardoso: — Sr. Presidente: não quero prolongar ò debate, mas não posso deixar de usar da palavra depois das considerações do Sr. Presidente do Ministério.

Disse S. Exa. que não aceitava o projecto de lei dêste lado da Câmara porque êle não era mais do que uma faculdade que o Poder Executivo já tinha. Efectivamente, o Govêrno tem esta faculdade mas nos precisos termos do Código de Justiça Militar.

Logo, conceder uma homenagem, como nós queremos, fora dessas praxes, excede os poderes do Executivo.

Apoiados.

É S. Exa. um hábil jurisconsulto e tem-se batido várias vezes pela Constituição. Mas êste lado da Câmara lamenta a sua opinião de agora e a respeito da Constituição defende-a como sabe e pode, apresentando o seu projecto de lei na melhor das intenções.

Apoiados.

Há um ponto ainda em que a minoria nacionalista tem dúvidas: é o de saber se, sendo considerada a amnistia por toda a gente como um acto essencialmente político — amnistia que pelo visto os aviadores não desejam! — o Sr. Presidente do Ministério não é obrigado a pronunciar-se sôbre a oportunidade política dum acto desta ordem. É realmente um acto político a amnistia que pertence ao Parlamento; mas dizer da sua oportunidade sempre competiu ao Poder Executivo. Recordo-me até de que, estando no Poder um Govêrno do Sr. Bernardino Machado e pretendendo-se dar uma ampla amnistia por ocasião das homenagens ao Soldado Desconhecido, a Câmara dos Deputados obrigou essa alta figura republicana a dizer se considerava ou não oportuna aquela amnistia.

Apoiados.

O Sr. Bernardino Machado, não querendo influir no resultado da votação, em assunto que era reclamado pela nação, limitou-se a dizer que a amnistia podia ser dada sem prejuízo para a República nem para a disciplina. Nem isto o Sr. Presidente do Ministério disse.

Os homens entendem-se pelas palavras. Celebra-se hoje aqui um grande acontecimento; e a propósito dele o Sr. Jaime de Sousa lembrou o esquecimento dos crimes praticados pelos aviadores.

O Govêrno não tem o direito de se alhear dêste assunto.

Pode o Sr. Presidente do Ministério reservar para si a sua opinião, mas não o fará sem o protesto dêste lado da Câmara.

Entende o Govêrno que não deve ser concedida a liberdade condicional?

Se é assim, porque não toma o Govêrno a responsabilidade?

O que é necessário é que do Parlamento saia hoje uma disposição que modifique o Código Militar.

Eis o que pensa êste lado da Câmara.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. António Maia: — Desejava enviar para a Mesa uma proposta de emenda à