4 Diário da Câmara dos Deputados

doutrina do § 1.° do artigo 1.° da lei n.° 1:453, de 26 de Julho de 1923.

Para a comissão de administração pública.

O Sr. Hermano de Medeiros: — Sr. Presidente: tenho notado que o Sr. Ministro do Trabalho prima pela sua ausência neste período «antes da ordem do dia», o que nos impede de tratar de assuntos que correm pela sua pasta.

Nestes termos peço a V. Exa., Sr. Presidente, o obséquio de mandar prevenir o Sr. Ministro do Trabalho de que eu desejo que S. Exa. aqui venha a fim de tratar duns assuntos do seu Ministério.

Tenho dito.

O Sr. Viriato Gomes da Fonseca: — Sr. Presidente: pedi a palavra para chamar a atenção do Sr. Ministro das Colónias para a situação em que se encontram alguns funcionários das colónias, que se encontram na metrópole na situação de reformados e em gozo de licença, situação essa que é na verdade aflitiva, visto que só encontram sem receber os seu vencimentos.

Todos sabem quais são as actuais circunstâncias da vida; difícil para todos e muito maior para aqueles que não recebem os seus vencimentos mensalmente, pois a verdade é que estão vivendo de expedientes.

Chamo, pois, a atenção do Sr. Ministro das Colónias para o assunto, esperando que êle tome as providências que são necessárias; visto que se encontram numa situação aflitiva que não sei onde chegará.

Eu sei, Sr. Presidente, que o Sr. Ministro me vai dizer que não tem na metrópole ordem para efectuar o pagamento dêsses vencimentos; porém, eu creio que o Sr. Ministro terá meio de arranjar uma fórmula a fim de que esta situação acabe de uma vez para sempre.

Eu peço desculpa à Câmara de me ter referido a funcionários que não pertencem à colónia que represento nesta Câmara; porém, embora lhes tivesse dito que melhor era êles dirigirem-se aos Srs. Deputados representantes dessas colónias, as solicitações foram tantas, que eu vi-me na necessidade de falar ^aqui no assunto.

Tenho dito.

O Sr. Ministro das Colónias (Mariano Martins): — Sr. Presidente: ouvi coma máxima atenção as - considerações feitas pelo Sr. Viriato da Fonseca.

O assunto a que S. Exa. se referiu já por várias vezes tem sido ventilado nesta Câmara, e eu somente tenho a repetir o que, já por mais de uma vez, tenho dito também sôbre o mesmo, isto é, que essa situação se deve exclusivamente ao facto de as colónias não transferirem a tempo para a metrópole as contas necessárias para se poderem realizar êsses pagamentos.

O que eu posso, no emtanto, dizer a V. Exa. é que neste momento só os funcionários de Angola e Moçambique se encontram em atraso nos seus vencimentos, isto é, têm os vencimentos de Maio e Junho em atraso, pois os das outras colónias pode dizer-se que têm os seus vencimentos em dia.

Tenho feito as devidas instâncias no sentido dê que essas contas sejam enviadas para a metrópole com a devida regularidade, de forma a que essa situação termine, pois não ignoro as condições difíceis em que os funcionários se encontram, podendo V. Exa. estar certo de que hei-de continuar a empregar os maiores esfôrços no sentido de que sejam cumpridos os desejos de S. Exa., que aliás são também os meus.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Morais Carvalho: — Sr. Presidente: eu desejaria, em primeiro lugar, que V. Exa. me dissesse se se encontra presente o Sr. Ministro da Instrução, ou o Sr. Presidente do Ministério.

O Sr. Presidente: — Devo dizer a V. Exa. que nem o Sr. Ministro da Instrução nem o Sr. Presidente do Ministério se encontram presentes.

O Orador: — Nesse caso peço a qualquer dos Srs. Ministros presentes o favor da sua atenção para o assunto que vou tratar, e que se refere ao caso das cambiais de exportação, pedindo ao Sr. Presidente do Ministério o favor de dar cumprimento imediato à disposição legal que impõe ao Govêrno a obrigação de semestralmente fazer publicar no Diário do