Sessão de 24 de Junho de 1924 5

Govêrno as contas respeitantes ao movimento da respectiva conta.

O Sr. Presidente do Ministério veio à Câmara, há cêrca de um mês, ler uns números que no dia imediato foram publicados em todos os jornais.

Tive já ocasião de chamar a atenção do Sr. Presidente do Ministério para o facto dêsses números estarem errados, pois, a verdade é que nem sequer as parcelas fornecidas por S. Exa. dão, somadas, o total por S. Exa. encontrado

O Sr. Presidente do Ministério, no período de «antes de se encerrar a sessão», declarou que os números que havia lido à Câmara estavam certos e que não tinha feito o confronto entre êles e aqueles publicados pela imprensa; acrescentou ainda que iria fazer essa verificação, e que, no dia imediato, diria qual o resultado exacto da investigação a que ia proceder.

O certo é que neste malfadado negócio das cambiais de exportação o silêncio continua a pesar e o Sr. Presidente do Ministério não forneceu, no dia imediato, nem até hoje, os números que ha via prometido.

Mais do que isso: o Sr. Presidente do Ministério, quando aqui leu os números que os jornais publicaram no dia imediato, declarou que brevemente as contas totais e especificadas pormenorizadamente seriam publicadas no Diário do Govêrno. Pois até hoje, apesar de já haverem decorrido mais de duas semanas, as contas ainda não vieram ao Diário do Govêrno.

Volto a instar com o Sr. Presidente do Ministério.

Peço ao Sr. Ministro das Colónias, que é o membro do Govêrno presente, o favor de transmitir ao Sr. Presidente do Ministério estas minhas considerações e a necessidade que há de S. Exa. fazer publicar quanto antes as contas, que, para serem assim demoradas tanto tempo, parece que não há forma de as acertar.

V. Exa. compreende quanto o assunto é grave e quanto a demora alimenta o receio que haja, de que realmente com os cambiais de exportação muito dinheiro se tenha perdido em prejuízo dos cofres do Estado e em benefício não se sabe de quem.

Outro assunto importante ainda existe, para o qual desejo chamar a atenção do Sr. Álvaro de Castro, como chefe do Govêrno; mas, como S. Exa. não está presente, e raro é que alcance a palavra no período de antes de se entrar na ordem do dia, peço ao Sr. Ministro das Colónias o favor de transmitir também ao Sr. Presidente do Ministério as considerações que vou fazer a tal respeito.

O Govêrno publicou no Diário do Govêrno, há cêrca de dois meses, pela pasta da justiça, um decreto proibindo que as rendas dos arrendamentos pudessem ser estipuladas em ouro, isto com o fundamento de que tais estipulações em ouro importavam um desprestígio para a moeda nacional e que exerciam também, por qualquer forma, uma influência desagradável sôbre o câmbio.

O critério do Govêrno a êste respeito é muito de discutir, mas eu, neste momento, não pretendo entrar nessa discussão; o que pretendo, tam somente, por agora, é pôr em relevo a contradição existente entre aquele decreto e outro mais recente.

Assim, no Diário do Govêrno de 13 de Junho de 1924, vem publicado na 2.ª série, e pela pasta da Marinha, um contrato celebrado entre o Govêrno e D. H. dos Santos para a indústria da pesca dos cetáceos nas costas portuguesas.

Pois neste contrato êste mesmo Ministério, que tem a horror das estipulações em ouro, porque estas estipulações prejudicam e são, em detrimento da moeda nacional, êsse mesmo Govêrno não teve dúvida em outorgar o contrato a que acabo de referir-me, em que o concessionário se obriga, pela base 6.ª, além do estipulado na base 7.ª ao pagamento anual nas seguintes quantias:

Por cada estação instalada em terra (até duas) — £ 100.

Por cada vapor a mais de três, destinados a cada estação terrestre ou flutuante—£ 50.

Por cada estação flutuante — £ 250.

Por cada tonelada de óleo produzido — 1 xelim e 6 pence.

Aí tem V. Exa. qual é o critério que neste assunto observa o Govêrno da presidência do Sr. Álvaro de Castro.

Pela pasta da Justiça, o Sr. Domingues dos Santos faz publicar um decreto proibindo estipulações de rendas em ouro.