Sessão de 30 de Junho de 1924 23

Art. 5.° Fica revogada a legislação em contrário.

Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, 23 de Junho de 1924.— O Presidente do Ministério o Ministro das Finanças, Álvaro Xavier de Castro.

O Sr. Carvalho da Silva: — Como V. Exa. e a Câmara vêem, não há dêste lado da Câmara, a intenção de impedir que se votem hoje os duodécimos, o que na nossa mão estava, mesmo sem fazer obstrucionismo, mas discutindo apenas o projecto como devem ser discutidas as contas, públicas.

O Sr. António Maria da Silva, em nome da maioria, já declarou que estava no propósito de discutir os orçamentos, e portanto, essa declaração nos serve.

O Sr. António Maria da Silva: — Eu já disse a V. Exa. que os duodécimos devem ser votados só até 30 de Agosto.

O Orador: — A declaração do Sr. António Maria da Silva, em nome da maioria, vou responder com aquela boa vontade que todos devemos manifestar quando se trata de circunstâncias, que, embora não tenhamos as responsabilidades, são de tal ordem, que se impõe a todos procurar arranjar-se uma solução legal.

Não quero portanto discutir, visto que as emendas vão ser apresentadas e o Orçamento vai ter depois uma larga discussão; não quero portanto demorar muito a apreciação desta proposta; mas não posso, ao ver um relatório como aquele de que o Sr. Ministro das Finanças demissionário fez preceder esta proposta, não posso deixar de lamentar mais uma vez que ante uma situação da gravidade daquela que o país atravessa se faça um relatório de brincadeira, como é êste, e que ante uma situação verdadeiramente angustiosa para as finanças do Estado, se venha anunciar um superavit, ou quási um superavit, o que levaria todo o país a supor que estávamos numa situação que se não coaduna em nada com o triste espectáculo que o país acaba de presenciar, resultado da saída para Londres duma parte do património nacional.

Como queria o Sr. Ministro das Finanças que no mesmo momento em que manda sair, vendida ou empenhada, não se sabe ainda, a prata do país, para ocorrer às dificuldades do Tesouro, como é que êsse Ministro quere que o país possa acreditar num superavit?

Sr. Presidente: não sei se porventura, a simples aproximação dêsse super-homem da República serviria para sugestionar os ilustres homens da República, por forma a convencerem-se que havia um superavit, mas só essa sugestão vem da aproximação do super-homem, eu sem querer de maneira alguma ser desagradável à maioria desta casa do Parlamento e avaliando o estado de consternação em que cada um de S. Exas. se encontra, dar-lhe hei os meus sentimentos pela saída rápida e brusca do super-homem, daquele cuja vinda representava um milagre do tam grande alcanço como êste.

Sr. Presidente: houve sempre homens ingratos, e francamente foi muito ingrato o Sr. Afonso Costa quando, ao saber que ia receber um telegrama daqueles que ansiosamente o esperavam, os abandonou, fugindo para Paris e deixando mergulhados na dor e nas lágrimas os ilustres membros da maioria parlamentar.

A S. Exas. apresento os meus sentimentos sinceros.

Está de luto a maioria democrática, e está de luto porque teve o desgosto de ver desaparecer, de ver fugir, aquele ente que representa a última esperança da maioria parlamentar.

Mas, Sr. Presidente, se era a sugestão dêsse super-homem que inspirava êsse superavit, a velocidade extraordinária com que êle fugiu, abandonando os entes queridos, deve ter j á transformado o superavit em, déficit colossal, e assim, Sr. Presidente, eu devo em todo o caso, embora em 'poucas palavras, dizer a V. Exa. e à Câmara, que na verdade um superavit assim arranjado se desfaz com um simples sopro.

O Sr. Álvaro de Castro, Ministro das Finanças, que Deus haja, anunciou ao país enormíssimas reduções de despesas.

Sucede porém esta causa curiosa: é que a cada uma das reduções de despesa correspondiam certos decretos, e êstes foram suspensos e revogados há poucos dias, de forma que não temos nenhuma redução de despesas, e esta redução dos 200:000 contos é absolutamente uma história.