24 Diário da Câmara dos Deputados

A redução já se não justifica: os números agora nada valem, mas sim as intenções.

As receitas previstas pelo Sr. Álvaro de Castro têm absoluta, falta de base.

São exageradas.

O rendimento do valor das transacções é exagerado.

O cálculo é erradíssimo com o adicional, o mesmo sucedendo com a contribuição industrial.

Nem mesmo que a Câmara se resolvesse a aprovar a proposta defendida pelo Sr. Velhinho Correia, nem mesmo assim atingiria a receita de 80:000 contos.

Da mesma forma o aumento atribuído à contribuição predial rústica não creio que a Câmara o vote. O mesmo creio relativamente aos adicionais.

A República, depois de declarar a bancarrota e espoliar os contribuintes, e, apesar de tudo, tendo um déficit de muitos milhares de contos, supondo não poder agüentar-se neste estado de cousas, vem pretender enganar-nos, indicando nas suas contas um superavit que não existe senão talvez pela aproximação do Sr. Afonso Costa.

Já vêem V. Exas. que se o Parlamento abandonasse a discussão cuidada dos orçamentos cometeria um crime, como um crime tem sido o deixar-se a administração do Estado com deficits como aqueles que tem tido, sem se atender ao problema fundamental da redução das despesas, não a redução deixando de pagar aos credores do Estado, mas a redução deixando-se de pagar a funcionários que nada fazem.

É relativamente ao aumento proposto para o funcionalismo público, devo dizer que o acho irrisório. Somos partidários da redução de despesas, mas entendemos que se deve pagar bem àqueles que trabalham.

Não quero alongar-me em mais considerações, porque aquelas que acabo de formular são mais do que suficientes para demonstrar a gravíssima situação do Tesouro, e quanto não têm sombra de verdade os números apresentados pelo Sr. Álvaro de Castro.

Mas não quero deixar ainda de salientar que é cerrada a verba, consignada como receita, proveniente dos lucros da amoedação.

Autorizou-se o Govêrno a amoedar, além do que já estava autorizado, mais 20:000 contos para substituir as cédulas. O decreto-lei respectivo diz que é também o Govêrno autorizado a fazer a amoedação necessária para fazer face aos trocos, mas não determina a quantia. Nestas condições, o Estado julga sempre indispensável ter muito dinheiro para trocos e amoeda grandes quantidades de dinheiro, produzindo os aumentos de circulação fiduciária que quiser.

Não venha o Sr. Velhinho Correia nem a Câmara alegar ignorância dêste facto, para o qual chamo desde já atenção da Câmara.

Mas há mais; pois a verdade é que nós vemos que são 60:000 contos de moedas, o que nos dá a entender que o valor intrínseco da moeda vem a ser inferior ao valor intrínseco do papel notas.

Nestas condições, Sr. Presidente, nós vemos que a República continua precisamente no mesmo caminho de desvalorizar o dinheiro, como o tem feito até aqui com os constantes aumentos da circulação fiduciária.

Não venha, pois, o Sr. Velhinho Correia, nem o Sr. Álvaro de Castro, nem ninguém, afirmar que a República entrou noutro caminho pois a verdade é que a República continua no mesmo caminho de desvalorização, fabricando moeda, tendo um déficit dalgumas centenas de milhares de contos.

Nestas condições, Sr. Presidente, reservando-me o direito de noutra ocasião discutir mais largamente os orçamentos, tendo em conta que a maioria tomou o compromisso para com o país de não votar mais do que êstes dois duodécimos e de que vai discutir neste período de prorrogação da sessão legislativa os orçamentos, eu reservo-me, Sr. Presidente, para nessa altura discutir largamente as contas do Estado.

Não quero terminar, porém, sem deixar de contar a V. Exa. e à Câmara um facto que eu tive ocasião de observar, e que é verdadeiramente desolador, que não pode deixar de revoltar todos aqueles que tenham um bom coração.

Estive não há muito tempo na Guarda, e visitei o Sanatório, o qual tem três pavilhões, o pavilhão de 1.ª, o pavilhão de 2.ª e o pavilhão de 3.ª classe, sendo êste