4 Diário da Câmara dos Deputados

,Do Ministério da Instrução Pública, pedindo para se manter no Orçamento a verba para pagamento ao preparador, do Laboratório de Física da Faculdade de Sciências da Universidade de Coimbra. Para a comissão do Orçamento.

Da Junta de Freguesia de Leça da Palmeira, pedindo para ser votado um projecto para a ampliação do seu cemitério.

Para a Secretaria.

Da comissão municipal do Partido Republicano Português de Arraiolos, pedindo a aprovação do projecto de lei referente à Lei da Separação.

Para a Secretaria.

Do Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças, chamando a atenção para o facto de que não, estando ainda votados os orçamentos nem a lei de meios, não pode o Govêrno ocorrer às necessidades do Estado, desde amanhã em diante.

Para a Secretaria.

Dos Padrões da Grande Guerra, convidando a Câmara a visitar a Escola Militar, onde estará exposta a taça «Guarnição Militar».

Para a Secretaria.

Pedido de licença

Do Sr. Luís da Costa Amorim, desde 1 a 5 de Julho. Concedido. Comunique-se.

Para a comissão de infracções e faltas.

Representações

Da Companhia Portuguesa de Caminhos de Ferro, solicitando a revogação dos artigos 7.° e 8.° da lei n.° 952, de 5 de Março de 1920.

Para a comissão de caminhos de ferro.

Dos oficiais de diligências dos tribunais civis das comarcas de Lisboa e Pôrto, representando contra o projecto de lei relativo a emolumentos judiciais.

Para a comissão de legislação civil e comercial.

Telegrama

De um grupo de liberais, do Bombarral, reclamando a aprovação do projecto sôbre a Lei da Separação.

Para à Secretaria.

Antes da ordem do dia

O Sr. Abílio Marçal: — Sr. Presidente: na última sessão, por parte da comissão do Orçamento, comuniquei à Câmara que esta comissão retinia para considerar a situação em que o país se encontra, por falta de votação dos orçamentos.

De facto, essa reunião fez-se, e deliberou a comissão adoptar como base de discussão a proposta apresentada pelo Sr. Ministro das Finanças, Álvaro de Castro, pelo que requeiro a V. Exa. se digne consultar a Câmara sôbre se consente que essa proposta entre imediatamente em discussão.

Tenho dito.

O orador não reviu.

Foi aprovado o requerimento e seguidamente lida na Mesa a proposta.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Sr. Presidente: nada disso sôbre o modo de votar porque a êste lado da Câmara passou despercebida a votação do requerimento.

Todavia; parece-me que a proposta não pode entrar em discussão sem estar presente o Sr. Ministro das Finanças. É certo que elo está demissionário, mas o que é verdade também é que S. Exa. já se encontrava nessa situação há um ou dois meses, e o Regimento não impede a sua comparência no Parlamento, para tratar, pelo menos, de assuntos inadiáveis. Além disso, a proposta nem parecer tem.

Estou convencido de que V. Exa. não está resolvido a saltar por cima do Regimento.

Tenho dito.

O Sr. Abílio Marçal (por parte da comissão do Orçamento): — Sr. Presidente: a proposta apresentada pelo Sr. Ministro das Finanças deixou de ser uma proposta ministerial para ser uma proposta perfilhada pela comissão do Orçamento, e sôbre a qual foi dado parecer.

Deixará, portanto, nestes termos, de ser obrigatória a presença do Sr. Ministro, das Finanças.

É ao Congresso da República que compete dar ao Govêrno os meios necessários para administrar.

Tenho dito.

O orador não reviu.