4 Diário da Câmara dos Deputados

daval, pedindo a aprovação da proposta do Sr. José Domingues dos Santos, sôbre a Lei de Separação, Para a Secretaria.

Da Junta Geral do Distrito de Faro, pedindo que a percentagem consignada na lei n.° 1:453, seja elevada a 10 por cento.

Para a comissão de administração pública.

O Sr. Adolfo Coutinho: — Sr. Presidente: peço a V. Exa. o obséquio de consultar a Câmara sôbre se permite que entrem imediatamente em discussão as emendo Senado à proposta de lei referente às emendas do Senado à tabela dos emolumentos judiciais.

O Sr. Presidente: — O requerimento de V. Exa. será submetido à apreciação da Câmara, logo que haja número para se votar.

O Sr. Tavares de Carvalho: — Sr. Presidente: peço a V. Exa. o obséquio de me informar se já estão sôbre a Mesa os pareceres relativos à lei do inquilinato.

O Sr. Presidente: — Êsses pareceres encontram-se ainda na comissão de comércio e indústria.

O Orador: — Nesse caso, peço a V. Exa. o obséquio de instar com a comissão para que dê o seu parecer com o máxima urgência, pois que alguns senhorios continuam a trabalhar no sentido de obter o julgamento de causas que têm nos tribunais, para conseguirem o despejo de muitas famílias, as quais, se já vivem com dificuldades, em muito piores circunstâncias ficarão, se amanhã se encontrarem sem casa para viver.

Se estivesse premente o Sr. Ministro das Finanças, solicitaria de S. Exa. as necessárias providências para que sejam trocadas as notas de 1$ e $50, que para aí circulam, bem como as cédulas de $10 e $05, cédulas e notas que, pelo seu estado de imundície, podem ser, e certamente são, transmissoras de graves doenças.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Jaime de Sousa: — Sr. Presidente: creio não haver ainda número nesta altura da sessão, para fazer votações, razão, por que não peço que entre desde já em discussão o parecer n.° 686; no emtanto, rogo a V. Exa. o obséquio de, logo que haja número para realizar votações, consultar a Câmara sôbre se permite que entre em discussão êsse parecer n.° 686, que diz respeito a um assunto de muito interêsse para o distrito que tenho a honra de representar nesta casa do Parlamento.

Aproveito a ocasião de estar com a palavra, a fim de mandar para a Mesa uma proposta que V. Exa. submeterá à apreciação da Câmara, logo que haja número para votações.

A proposta refere se, Sr. Presidente, ao funcionamento desta casa do Parlamento.

V. Exa. sabe muito bem as dificuldades com que estamos lutando, em virtude dos preceitos regimentais, que permitem que muitas vezes se use e abuse da palavra, não havendo disposição alguma que limite ao orador falar o tempo necessário, para expor o que tem a dizer sôbre qualquer assunto, o que não raro dá ocasião ao obstrucionismo.

Se é facto que por vezes se usa largamente da palavra com conhecimento de causa, e portanto com utilidade, não é menos certo que a maior parte das vezes se faz obstrucionismo, com o que nada temos a lucrar, antes pelo contrário.

Torna-se portanto, a meu ver,necessário e urgente introduzir modificações no Regimento, de forma que seja limitado, de maneira igual para todos, o uso da palavra na generalidade e na especialidade.

Ainda outro motivo há para mim bastante prejudicial, qual é o do abandono dos trabalhos parlamentares.

Êsse fenómeno está a dar-se permanentemente e, para quem conhece as causas que determinam o afastamento dos trabalhos parlamentares de grande número de membros desta casa, não é isto um caso de espantar, mas lá fora a opinião pública, que não sabe quais são as causas determinantes, julga serem a preguiça, o desânimo, o derrotismo, por parte dos parlamentares que não comparecem à Câmara; quando os motivos têm outra explicação.