4 Diário da Câmara dos Deputados

um pedido para que essa vila fôsse elevada à categoria de cidade.

Não é esta a ocasião para demonstrar à Câmara a justiça dêsse pedido, mas o que é certo é que a comissão de legislação civil ainda não deu o seu parecer e, eu peço a V. Exa. que empregue os seus bons esfôrços no sentido de que êsse parecer seja dado com rapidez.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Jaime de Sousa: — Desejaria que o Govêrno já tivesse feito a sua apresentação ao Parlamento para chamar a atenção do Sr. Ministro do Interior ou da Justiça para a cédula pessoal.

Como V. Exa. sabe, há partidos políticos que estão fazendo a sua propaganda e organização eleitoral e, para os efeitos de recenseamento, necessitam de documentos que, segundo a lei, devem ser gratuitos, não se compreendendo assim a exigência da cédula pessoal, que custa 6$ ou 7$.

Para isto chamo a atenção da Câmara e do Govêrno.

Peço a V. Exa. a fineza de transmitir ao Sr. Ministro do Interior que é urgente que S. Exa. intervenha neste assunto.

Sou informado, de que a lei que diz respeito à cédula pessoal foi publicada pela pasta da Justiça, mas como as operações do recenseamento eleitoral; como todas ás operações que se ligam com a lei eleitoral, pertencem de facto ao Ministério do Interior, é isso que me determina a citar essa pasta, de preferência à outra.

É ao Sr. Ministro do Interior que compete aliviar da exigência da cédula pessoal as operações do recenseamento.

O orador não reviu.

O Sr. Velhinho Correia: — Está sôbre a Mesa uma representação do Partido Socialista sôbre êste assunto?

O Sr. Presidente: — Foi lida ontem.

O Sr. Velhinho Correia: — Era para significar que estou inteiramente de acordo com as considerações do meu colega Sr. Jaime de Sousa e faço meu o pedido feito por S. Exa.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Não podendo tratar na presença do Govêrno do assunto que desejava, aproveito a oportunidade de estar no uso da palavra para lamentar — isto sem desprimor para com V. Exa. — a maneira como a Mesa está procedendo no início dos trabalhos da sessão.

V. Exa. é forçado a cumprir o Regimento e êsse Regimento determina que a primeira chamada seja às 14 horas e a segunda às 15. Por isso não compreendo que perto das 16 horas V. Exa. use de todos os meios conducentes a evitar o encerramento da sessão por falta de número.

V. Exa. não tem culpa, de que os Srs. Deputados não venham às sessões. Tem de cumprir integralmente o Regimento e o que V. Exa. está fazendo, não é cumprir o Regimento, que manda fazer a chamada a determinadas horas e encerrar a sessão não havendo número a essa hora.

Encerrando a sessão por falta de número, era a maneira de na sessão seguinte os Srs. Deputados comparecerem à hora preceituada no Regimento com prestígio do Parlamento.

Desta maneira chega-se às 16 horas e as sessões estão funcionando com falta de número.

A Mesa não tem de esperar para ver se há número.

Sem desprimor para com V. Exa., entendo que a Mesa não pode proceder como até aqui, pois é contra o prestígio do Parlamento. Tem de proceder de outra maneira.

Os Srs. Deputados é que têm de estar às horas para as sessões funcionarem com mais facilidade.

O orador não reviu.

O Sr. João Camoesas: — Desejava tratar de um assunto se o Sr. Ministro do Interior, estivesse presente. Mas S. Exa., não pode estar nesta altura da sessão e por isso reservo as considerações que queria produzir para o momento da sua comparência.

Peço desde já a V. Exa. para transmitir ao Sr. Ministro do Interior o meu desejo de ocupar-me de uma questão a que as notícias da imprensa se têm referido: a das prisões sem culpa formada além do tempo consentido pela lei.