8 Diário da Câmara dos Deputados

doutrina, mas entendo que juridicamente assim deve ficar: «direito de rescisão» e não «direito de rescindir».

Leu-se o § 1.° do artigo 5.° e foi rejeitado.

Leu-se, e foi aprovado, o artigo 7.º, novo do Senado.

O Sr. Presidente: — Continua em discussão o parecer n.° 736.

O Sr. João Camoesas: — Sr. Presidente: em Portugal a assistência hospitalar é exercida pelas Misericórdias. Elas têm deminuido a capacidade de recepção de enfermos e a essa deminuição tem correspondido uma menor defesa da população contra a doença.

Disse que era da responsabilidade do Estado esta situação das Misericórdias, e assim é.

Não quero referir-me à deminuição de valores proveniente da desvalorização da moeda, quero referir-me apenas à transferência dêsses valores que as Misericórdias se viram obrigadas a efectuar em virtude da legislação publicada pelo Sr. José Dias Ferreira.

Assim as Misericórdias foram obrigadas a transferir para papéis de crédito, que são valores depreciados e instáveis, todas as suas propriedades, que representam por via de regra um valor crescente e pode dizer-se estável.

A situação é esta: as Misericórdias encontram-se com efeito por culpa do próprio Estado numa situação que as impossibilita de exercer a sua função social, precisamente no momento em que as condições de vida tornam mais necessária a intensificação do exercício da referida função.

O auxílio voluntário — deve dizer-se — não tem, todavia, apesar de tudo, deixado de ocorrer às Misericórdias,

Recorda-se V. Exa. Sr. Presidente, e a Câmara inteira, do magnífico exemplo que ainda outro dia deu toda a cidade do Pôrto, secundando o apelo da comissão de- senhoras que naquela cidade do país saiu à rua a, esmolar para as Misericórdias e que conseguiram obter num só dia algumas centenas de contos, um milhar mesmo, poderei dizer.

É esta, Sr. Presidente, uma verba bastante importante e que manifesta os sentimentos da população daquela cidade do país, sentimentos êsses que nunca serão demasiadamente encarecidos.

O Sr. Presidente: — Sr. João Camoesas: é a hora de entrar no período da «ordem do dia». V. Exa. deseja ficar com a palavra reservada?

O Orador: — Sim, senhor.

O orador não reviu.

É aprovada a acta, sem discussão.

O Sr. Lino Neto: — Sr. Presidente: eu não estava presente quando nesta Câmara se fizeram -votos pelas melhoras do Sr. António José de Almeida, porque se o estivesse ter-me ia desde logo associado a êsse voto da melhor vontade.

Faço-o, porém, agora.

O Sr. Dr. António José de Almeida é dos cidadãos mais ilustres dêste país que, como chefe do Estado, soube afirmar-se sempre pelo respeito à Constituição, pela forma como se sobrepôs às paixões do nosso meio e ainda pela maneira como procurou, em todas as situações, honrar o País, sobretudo na viagem verdadeiramente triunfal que S. Exa. fez ao Brasil.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — Vai entrar-se no período da «ordem do dia»: continuação, do debate político.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente do Ministério, Ministro do Interior e, interino, da Agricultura (Rodrigues Gaspar): — Sr. Presidente: começo por agradecer aos ilustres Deputados que entraram no debate político as referências amáveis que fizeram ao Govêrno a que tenho a honra de presidir, quando da sua apresentação no Parlamento.

Ninguém estranhará decerto que eu dirija também os meus mais sinceros agradecimentos a todos aqueles que, certamente com uma excessiva benevolência, a mim se referiram. Devo confessar que foi para mim motivo duma grande satisfação o ouvir palavras tam amáveis de