Sessão de 22 de Julho de 1924 5

de água, mas não podemos fazer face a essas dificuldades com o nosso dinheiro. Estamos absolutamente impossibilitados de o fazer.

Em face destas negativas formais, sem outras explicações, dada a situação precária das finanças municipais e de todos os concelhos, não é só Coimbra, dada a impossibilidade absoluta dos corpos administrativos poderem ir ao imposto buscar a receita suficiente, pois a Câmara Municipal de Coimbra lançou o máximo das taxas que lhe era permitido por lei sôbre a cobrança das contribuições gerais do Estado, sem que ela tenha conseguido nada que se parecesse com aquilo que era suficiente para cobrir as despesas.

Mas temos votado por leis sucessivas encargos sôbre encargos. Aumento dos vencimentos do seu funcionalismo, deram-se aos seus numerosos facultativos vencimentos iguais aos dos subdelegados de saúde, viu-se até abrangida pela lei do sêlo, pagando dezenas de contos que o fisco foi buscar às tarifas dos eléctricos.

Negada a assistência da Caixa Geral de Depósitos, ficam todos os administrados e administradores na impossibilidade de dar solução a um problema da importância dêste.

Eu sei que é esta a atitude inflexível de todos os administradores que têm gerido a Caixa Geral de Depósitos, que é essa a mesma resposta a todos os corpos administrativos, mas não deve ser assim, porque suponho eu, pelo menos pelo que sei, que a Caixa Geral de Depósitos deve querer realizar aquelas operações de crédito que lhe garantam o rendimento apreciável dos depósitos que lá são feitos e devo dizer que a Caixa Geral de Depósitos que tem procedido a êsses contratos é tam meticulosa nas cláusulas que impõe nos seus contratos que dizem respeito a prazos e' amortizações que se encontra sempre senhora de uma superioridade nas relações entre si e os seus clientes.

Para o caso chamo, pois a atenção do Sr. Ministro da Justiça, isto no interêsse da saúde pública e até da ordem pública de Coimbra, a fim de que S. Exa. faça sentir ao Sr. Ministro das Finanças a necessidade que há de colocar a Caixa Geral de Depósitos novamente numa situação que lhe permita resolver êstes assuntos que não têm carácter partidário, que não têm carácter político, mas que se referem somente à saúde pública e à comodidade dos munícipes que estão já a pagar muito dinheiro, nada vendo por parte do Estado.

Aproveito; Sr. Presidente, a ocasião de estar com a palavra para pedir a V. Exa. o obséquio de consultar a Câmara sôbre se permite que entre em discussão antes da ordem do dia e com prejuízo dos oradores inscritos o parecer n.° 770, o qual diz respeito a pensões de sangue, concedidas às mães dos oficiais do exército, parecer êste que tem o concorde de todos os lados da Câmara,

Tenho dito.

O Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos (Catanho de Meneses): — Sr. Presidente: pedi a palavra para dizer ao ilustre Deputado que acabou de falar, o Sr. Tôrres Garcia, que ouvi com a máxima atenção as suas considerações, as quais não deixarei de transmitir ao meu colega das Finanças.

Tenho dito.

O Sr. Jaime de Sousa: — Sr. Presidente: deve haver uma semana que eu pedi a V. Exa. para consultar a Câmara sôbre se permitia que entrasse em discussão antes da ordem do dia, sem prejuízo dos oradores inscritos, o parecer n.° 745; porém, devido certamente ao facto do mau funcionamento do Parlamento, muito principalmente ao princípio das sessões, S. Exa. não tem submetido à apreciação da Câmara o meu pedido.

Eu tenho a certeza absoluta de que não só V. Exa., como toda a Câmara, reconhecem realmente que êsse projecto de lei tem a máxima importância para a região que eu tenho a honra do aqui representar (Apoiados), e que, assim, é absolutamente necessário e urgente votá-lo, pois a verdade é que ainda hoje o Diário de Noticias traz um artigo em que se mostra o estado em que se encontra Ponta Delgada.

É da máxima urgência que êsse projecto se vote, e, assim, eu peço a V. Exa. o obséquio de na devida altura consultar a Câmara sobre se permite que êle entre imediatamente em discussão, logo após o projecto referente ás Misericórdias.