4 Diário da Câmara dos Deputados

Das comissões venatórias de Portalegre, Cascais, Arronches, Cezimbra, Mourão, Elvas, Évora, Tôrres Vedras e Monforte, pedindo a aprovação do projecto de lei, do Senado, sôbre caça.

Para a Secretaria.

Da comissão delegada dos comerciantes do Pôrto, pedindo a imediata discussão da lei do inquilinato.

Para a Secretaria.

Representações

Da Comissão Executiva da Câmara Municipal de Mourão, pedindo que seja publicado um diploma que consigne claramente o direito de as câmaras municipais poderem exigir das emprêsas mineiras o pagamento do imposto ad valorem pelos minerais e derivados exportados.

Para a comissão de administração pública.

Da Comissão de Melhoramentos da Associação de Classe dos Empregados do Estado, para que seja modificada a proposta de lei sôbre vencimentos do funcionalismo público.

Para a comissão de finanças.

Da mesma comissão, para que sejam isentas de emolumentos e selos as licenças a conceder aos funcionários e cumprida a lei n.° 1:368.

Para a comissão de finanças.

Da mesma, pedindo a discussão imediata do projecto de lei do Sr. Bartolomeu Severino, sôbre adiantamentos pela Caixa Geral de Depósitos.

Para a comissão de finanças.

O Sr. Presidente: — Vai entrar-se no período de antes da ordem do dia.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Peço a palavra para interrogar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem V. Exa. a palavra.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu: - V. Exa. informa-me quantos são os Deputados presentes?

O Sr. Presidente: — Estão presentes 54 Srs. Deputados.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — V. Exa. informa-me ainda se o Congresso reúne hoje?

O Sr. Presidente: — Foi lida na Mesa a comunicação do Sr. Presidente do Senado.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Muito obrigado a V. Exa.

O Sr. Maximino de Matos: — Sr. Presidente: desejava usar da palavra com a presença do Sr. Ministro do Comércio, mas, como S. Exa. não está presente, eu peço a qualquer dos Srs. Ministros presentes a fineza de lhe transmitir as considerações que vou fazer.

Na região do norte está provocando perturbação de certa gravidade a aplicação do imposto de viação, por virtude do qual se estão multando todos os veículos que transitam nas estradas.

Sr. Presidente: por um decreto do Sr. António Fonseca foi criado êsse imposto, que durante três anos não foi aplicado, e que apenas foi regulamentado pelo Sr. Vaz Guedes, quando Ministro do Comércio, pelo decreto n.° 9:131.

Por êste decreto estatui-se que todos os veículos que transitam nas estradas paguem certa taxa, e o Ministério das Finanças que é, naturalmente, o indicado para recolher as receitas, recomendou aos funcionários de finanças para aplicar essa taxa, exclusivamente, àqueles indivíduos que tivessem a profissão de carreiro.

O Ministério do Comércio entendeu o contrário, e ordenou aos fiscais das estradas que aplicassem as multas a todos os indivíduos que transitassem pelas estradas, com carros, fossem profissionais ou não.

É claro que o Ministério das Finanças, como se tratava de arrecadar receitas, concertou-se com o Ministério do Comércio, e foi dada ordem às repartições de finanças para fazer a cobrança dessas multas.

Sr. Presidente: como naquelas regiões os lavradores habitam pontos que não precisam dos carros senão para transportarem os seus produtos, recusam-se a tirar as respectivas licenças e esperam que lhes vão a casa procurar e comprar os géneros, donde resultam graves prejuí-