4 Diário da Câmara dos Deputados

Da Associação Comercial de Vizeu, apoiado o projecto suspendendo a legislação do último Ministro da Instrução.

Para a Secretaria.

Da Associação Comercial e Industrial de Figueiró dos Vinhos, apoiando a representação da sua congénere de Santarém, sôbre tributação.

Para a Secretaria.

Da comissão venatória do Seixal, pedindo a discussão da lei da caça.

Para a Secretaria.

Admissões

Proposta de lei

Dos Srs. Ministros do Interior e Finanças, autorizando o Govêrno a despender 15.000$ mensais com os agentes da Polícia Preventiva e de Segurança do Estado em Lisboa.

Para a comissão do orçamento.

Do Sr. Ministro do Comércio, criando dois selos postais, um de 15 e outro de 30 centavos, tendo êste a sobrecarga de «multa» para a subscrição promovida pela comissão executiva do monumento ao Marquez de Pombal.

Para a comissão de correios e telégrafos.

Antes da ordem do dia

O Sr. Tavares de Carvalho: — Sr. Presidente: não estando presente o Sr. Ministro do Trabalho, eu peço ao Sr. Ministro do Comércio o favor de transmitir a S. Exa. que a Câmara Municipal de Grândola pretende que as emprêsas de minas paguem também o imposto de transacção. Se S. Exa. estivesse presente eu referir-me-ia mais detalhadamente a êste assunto; mas como isso se não dá, eu limito-me a fazer chegar ao conhecimento de S. Exa., uma circular que me foi enviada e em que se fazem graves acusações ao Director Geral de Minas, daquele Ministério.

Ao Sr. Ministro da Agricultura eu desejava também fazer algumas considerações. S. Exa. não está presente, e, como o assunto não comporta demoras, eu abordá-lo hei, pedindo ao Sr. Ministro do Comércio para transmitir também a S. Exa. as minhas palavras.

O Sr. Ministro da Agricultura afirmou há poucos dias que o problema da carestia da vida se não resolvia com um simples decreto. Uma tal afirmação é deveras interessante. Eu sei que êle se não resolve só com decretos, mas estou convencido de que sem a publicação de alguns nada se poderá fazer de prático e útil...

O Sr. Maldonado de Freitas: — Um dos decretos que se impõem é o da extinção do Comissariado dos Abastecimentos.

O Orador: — V. Exa. está talvez dentro da razão.

Os factos têm-se encarregado de demonstrar a pouca eficácia dêsse organismo, e estou quási convencido que a sua extinção seria benéfica para o melhoramento da situação actual.

Mas e já que se trata do Comissariado dos Abastecimentos vamos ao caso de que eu me desejava ocupar.

O comissariado adquiriu uma grande partida de açúcar, que era vendido por um preço regular ao consumidor.

O Sr. Maldonado de Freitas: — Êsse açúcar foi adquirido por 27 libras e meia, podendo ser adquirido por 22 libras e meia.

O Orador: — O preço por que êle foi adquirido não sei; o que sei é que êle estava sendo vendido por um preço razoável ao consumidor.

As emprêsas açucareiras, vendo o preço por que no comissariado se vendia êste açúcar, baixaram os seus preços, estando ameaçado de vir a perder o comissariado perto de 2:000 contos no açúcar que adquiri.

O comissariado resolveu então vender o seu açúcar à casa Hornung.

O Sr. Maldonado dê Freitas: — O comissariado pretende ressarcir-se dêsse prejuízo, fazendo-se descontar 20 por cento na venda do azeite e na das batatas, conseguindo assim uma descida dêsses produtos à custa do dinheiro dos outros.

O Orador: — Tenho conhecimento dêsse facto. Nas regiões da Moita e Aldeia Galega, ao produtor da batata, nesta ocasião,