6 Diário da Câmara dos Deputados

assim a que diz respeito à melhoria de vencimentos do funcionalismo público, militar e civil.

Ontem nenhum dêstes assuntos foi discutido e não me consta que ninguém tenha protestado, nem que da parte do Govêrno tenha havido qualquer interferência no sentido de se restabelecer a ordem como estava inscrita.

Sr. Presidente: eu acho legítimo nesta hora em que nos faltam poucos dias para ultimação dos trabalhos parlamentares, sendo uma das propostas mais importantes a que diz respeito a melhoria dos vencimentos do funcionalismo, que o Sr. Presidente do Ministério diga à Câmara o que pensa sôbre o assunto.

Deseja o Govêrno realmente votar a melhoria dos vencimentes ao funcionalismo antes do encerramento dos trabalhos parlamentares?

Sendo assim continua o Govêrno a ter empenho na votação das propostas que estão na ordem, que se destinam especialmente a essa melhoria, ou, pelo contrário, não pensa mais na melhoria dos vencimentos ao funcionalismo?

Eu creio prestar um serviço, não ao funcionalismo público, mas ao Govêrno, à administração do País, ao bom andamento da vida nacional, fazendo estas preguntas ao Govêrno, pois da sua resposta dependerá um bem-estar para o nosso meio social, evitando porventura dissabores para todos nós.

Espero, portanto, Sr. Presidente, de ver ao Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior a fineza da sua resposta.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (Rodrigues Gaspar): — Sr. Presidente: o ilustre Deputado Sr. Jaime de Sousa fez umas observações menos justas sôbre a atitude do Govêrno perante a questão dos vencimentos do funcionalismo.

Essa questão é uma das que o Governo apresentou na declaração ministerial, declarando que era indispensável atender às condições muito precárias do funcionalismo público, pois ainda hoje eu tive ocasião de receber alguns funcionários que me declararam que nem os lençóis escaparam de ir para a casa de penhores.

É esta realmente a situação em que se encontra o funcionalismo, tanto militar como civil.

O Govêrno, conformo disse na declaração ministerial, pensa em atender à situação do funcionalismo, para o que necessita da aprovação dos pareceres que trazem aumento de receita, como, por exemplo, o da actualização dos impostos, para o que já empreguei todos os esfôrços junto das pessoas representativas dos partidos, no sentido de a sua discussão se efectuar ràpidamente.

Assim, Sr. Presidente, logo que seja votada essa medida, eu pedirei à Câmara que com urgência discuta imediatamente a proposta relativa ao funcionalismo.

A responsabilidade na demora não pertence, pois, ao Govêrno, mas sim à Câmara.

A Câmara votando essas propostas, muito principalmente a dos adicionais, faz com que o Govêrno obtenha pelo menos metade da verba necessária para o aumento dos vencimentos ao funcionalismo.

Numa ocasião em que o Pais olha para os actos da Câmara, em que está constantemente a reclamar as medidas financeiras indispensáveis para a marcha do equilíbrio orçamental; essas medidas sofrem na Câmara uma discussão extremamente longa.

Chamo a atenção da Câmara mais uma vez para a circunstância que se dá. Não se podem aumentar os vencimentos dos funcionários, sem que a Câmara faculte ao Govêrno os meios indispensáveis para lhes poder pagar.

O Govêrno não pode obrigar a Câmara a votar essas medidas, nem tem culpa de que, por vezes, só dêem casos de obstrucionismo, que o País julgará.

Apoiados.

É esta a ocasião do se votarem medidas de alcance financeiro para sairmos da situação crítica em que o País se encontra.

Apoiados.

O Sr. Carvalho da Silva: — Não apoiado.

O Orador: — Só não pode apoiar o que estou dizendo quem tem medo de pagar
aquilo que deve pagar.