Sessão de 1 de Agosto de 1924 11

Tem simplesmente, como iodas as leis, quer matemáticas, físicas ou sociais ou mesmo as empíricas, de sofrer as modificações que o embate e o aparecimento de novos factos ocasionam, fenómeno que o grande Darwiu chamava o efeito da selecção.

Assim o problema militar é um problema de adaptação, de selecção.

Mas não há nada perfeito neste mundo, e esta lei devia ter defeitos, quer subjectivos, da sua própria contextura, quer objectivos em relação aos factos sociais e ao povo a que se tinha de aplicar.

Mas, quer duma maneira, quer doutra, êsses defeitos não são de tal ordem que a deitem por terra; indicara, apenas, a necessidade de modificá-la.

Sr. Presidente: pedindo desculpa de tomar tanto tempo à Câmara com estas palavras que costumo reservar para o meu gabinete de trabalho, passo a apreciar a segunda parte da proposta: a organização da aeronáutica.

Esta organização é necessária, não há ninguém que o não reconheça. Após os acontecimentos que se produziram há porto de mês e meio, provou-se muito bem que se tinha feito desde 1919 uma organização da aviação militar imperfeita, uma organização de momento, como tudo o que tem vindo depois da guerra, em que tudo é provisório, incerto e não definitivo.

Nesta época de incertezas, de conflitos, de ganância, posso mesmo dizer de desordem, financeira económica e social, não pode haver leis, sistemas ou organizações definidas.

Para onde caminha a sociedade, para onde se orienta?!

É um ponto de interrogação, a que todos ps sábios do mundo, nos laboratórios e nos gabinetes, andam procurando responder, mas até hoje ainda ninguém sabe o que será a civilização de amanhã.

Também não se sabe o que será o exército de amanhã. Portanto, devemos ir com cautela e avançar passo a passo.

O Sr. Presidente: — Previno V. Exa. de que é a hora de só passar à ordem do dia.

O Orador: — Apesar de querer ser consizo, ainda me falta dizer algumas cousas e por isso peço a V. Exa. para ficar com a palavra reservada.

O Sr. Ministro do Trabalho (Xavier da Silva): — Sr. Presidente: sendo a primeira vez que tenho a honra de falar nesta Câmara, envio a V. Exa. os meus sinceros cumprimentos, bem como à ilustre Câmara dos Deputados.

Pedi a palavra para mandar para a Mesa uma proposta de lei sôbre o Bairro Social do Arco do Cego. Trata-se de dar ao Govêrno u faculdade de poder transancionar aquele bairro nas condições da lei n.° 1:594.

Está o Govêrno autorizado a despender uma verba de 5:000 contos — obtidos por empréstimo na Caixa Geral de Depósitos que, além do respectivo juro, pede a importância de 10 por cento - para atender a reparações urgentes que há a fazer no mesmo bairro.

Essas reparações, porém, parece-me que não ascendem a mais desta importância, e por isso entende o Ministro que não será boa administração ir gastar mais 5:000 contos. Há no Bairro do Arco do Cego casas construídas, mas que não têm caixilhos nas janelas, entrando por isso a chuva por essas janelas o deteriorando os pavimentos que já estão completos; há outras já num estado grande de adiantamento; mas sem telhados, estando, pois, expostas à acção do tempo; e ainda há outras casas que tem apenas o madeiramento, estando a estragar-se todas elas.

A autorização que foi concedida ao Govêrno permite que êle despenda 5:000 contos nestas reparações, mas, como já disso a V. Exa., esta verba é insignificante para atender a todas essas reparações, parecendo, pois, que mais conviria fazer apenas as obras julgadas necessárias naquelas casas que já estão quási prontas, deixando as outras sem reparação.

Nestas condições, entendo que a Câmara deve apreciar esta questão para me fornecer elementos bastantes neste sentido o ainda a fira de o Govêrno ficar autorizado a poder negociar com os corpos administrativos, nas condições que já lhe foram dadas para a venda do Bairro Social da Covilhã, a alienação do terreno e edifícios do Bairro do Arco do Cego, e por isso mandei para a Mesa essa proposta, para a qual requeiro urgência.

Tenho dito.

Consultada a Câmara foi aprovada a urgência.