4 Diário da Câmara dos Deputados

do o projecto sôbre provimento de vagas, aprovado no Senado.

Para a Secretaria.

Da Associação Comercial de Lamego, apoiando a reclamação da sua congénere de Santarém, sôbre sistema tributário.

Para a Secretaria.

Representações

Dos importadores de tabacos, pedindo para ser revogada a tabela dos direitos de importação, anexa ao decreto n.° 9:972, e bem assim o artigo 3.° do acordo com a Companhia dos Tabacos.

Para a comissão de comércio e indústria.

Das Câmaras.Municipais de Trancoso e Vila Franca de Xira, para que lhes seja dado o direito de exigir das emprêsas mineiras o imposto ad valorem, pelos minerais exportados.

Para a Secretaria.

Antes da ordem do dia.

O Sr. Presidente: — Vai entrar-se no período de «antes da ordem do dia».

O Sr. Francisco Cruz: — Embora, Sr. Presidente, não esteja presente o Sr. Ministro do Comércio, eu não posso deixar de chamar a atenção do Sr. Presidente do Ministério para a atitude do titular daquela pasta, que parece; não saber ler o que não acredito, porque S. Exa. é um distinto oficial do exército. Todavia, talvez seja bem aplicado o provérbio «que o pior cego é aquele que não quere ver».

Sr. Presidente: eu dirijo me ao Sr.Presidente do Ministério, porque sendo S. Exa. quem responde pela política geral do Govêrno, eu quero apelar para S. Exa. porque como parlamentar, como português e como contribuinte, não posso permitir, sem o meu mais formal protesto, que as estradas do País continuem no estado verdadeiramente criminoso em que se encontram.

Se se deixar passar mais um inverno por cima, posso afirmar à Câmara que na grande maioria delas não se poderá transitar, impedindo isto que os produtos sejam transportados para os diferentes mercados do País.

Sr. Presidente: eu quero dizer ao Sr. Presidente do Ministério que quando tiver meia hora que seja de disponibilidade, chame a si o processo, ouça a opinião dos técnicos, por exemplo, a do Sr. administrador geral das estradas, a fim de verificar que a variante que se pretende iniciar na estrada a que me referi na última sessão, nem sequer está completamente estudada. Isto é um êrro, para o qual chamo ã esclarecida atenção do Sr. Presidente do Ministério.

Em minha opinião, a Administração Geral das Estradas devia ter uma certa autonomia, pois entendo que se lhe devo dar a maior liberdade de acção, com a máxima responsabilidade, evitando-se, assim, que a política intervenha constante-mente.

Eu posso garantir, Sr. Presidente, que o lanço de estrada entre Abrantes e Gavião está por concluir, há corça de dois anos, por não terem sido ainda pagos ao pobre empreiteiro cêrca de 8 contos que lhe devem.

Confio, pois, em que o Sr. Presidente do Ministério, estudando o processo e ouvindo a opinião dos técnicos, dirá ao Sr. Ministro do Comércio: basta de representar um papel que não o honra a si, porque não o honrando a si, não honra o lugar que desempenha.

Sr. Presidente: aproveitando o ensejo de estar com a palavra quero ainda referir-me mais uma vez à falta de fiscalização na pesca.

Lá fora há épocas em que a pesca é proibida; mas em Portugal tal não acontece.

Eu tenho empregado todo o meu esfôrço, acompanhado da boa vontade de muitos funcionários, para que sejam tomadas providências, pois que, pescando-se entre nós, por processos irregulares, dentro em pouco todo o peixe será destruído, desaparecendo, conseqüentemente, uma das grandes riquezas do nosso País.

Sejamos aqui todos pela colectividade; com toda a nossa energia e boa vontade, olhemos para os interêsses gerais, servindo-os com patriotismo.

Peço ao Sr. Presidente do Ministério que, como representante do Govêrno, chame a si êsse processo e o examine com honestidade; e, se S. Exa. entender que eu não tenho razão, dou-lhe o direito de me chamar caluniador.