4 Diário da Câmara dos Deputados

Da Câmara Municipal do Santarém, agradecendo a aprovação do projecto de lei que a autoriza a contrair um empréstimo até 800 contos.

Para a Secretaria.

Do juiz sindicante aos Transportes Marítimos do Estado, pedindo autorização para depor como testemunha, num processo em organização, o Sr. Vasco Borges.

Concedido.

Comunique-se.

Para a comissão de infracções e faltas.

Da Associação dos Bombeiros Voluntários de Felgueiras, pedindo a isenção do serviço militar para os mancebos alistados nas corporações de bombeiros.

Para a Secretaria.

Representações

Da Direcção do Montepio Oficial, para que não seja aprovada a alínea c) da base 4.a da proposta de lei de 4 do corrente que se refere ao mesmo Montepio.

Para a comissão de previdência social.

Do Grupo Torroselense «Estrela de Alva», pedindo a aprovação do projecto de lei n.° 567, do Senado.

Para a comissão de instrução especial e técnica.

Dos professores da Escola Superior de Medicina Veterinária, pedindo a não aprovação do projecto n.° 155.

Para a Secretaria.

Telegramas

Dos sargentos ajudantes e primeiros, sargentos da escola de tiro e da escola central, pedindo a manutenção da lei n.° 1:564.

Para a Secretaria.

Das comissões municipal e paroquiais de Beja, apoiando o Govêrno demissionário.

Para a Secretaria.

Dum grupo de funcionários do Pôrto, pedindo a discussão da proposta de lei que autoriza a abertura dum crédito de 2.200$ para melhorias de pessoal.

Para a Secretaria.

Da Câmara Municipal de Estremoz, pedindo providências sôbre o pedido de trabalho feito por orna comissão de associações de classe.

Para a Secretaria.

Da junta de freguesia e do pessoal de armazém dos abastecimentos de Caparica, pedindo a suspensão do decreto que extingue o Comissariado dos Abastecimentos.

Para a Secretaria.

Da Associarão dos Oficiais de Marinha. Mercante de Ílhavo, protestando contra o> decreto n.° 10:167, que cria escolas de pesca.

Para a Secretaria.

De vários funcionários do Comissariado dos Abastecimentos, pedindo que seja intimada a Associação dos Comerciantes de Cereais do Norte de Portugal a declarar quais os funcionários que têm criado dificuldades ao comércio, para receber gratificações.

Para a Secretaria.

Admissão

Propostas de lei

Do Sr. Ministro do Comércio, tornando» extensiva aos Caminhos de Ferro do Estado a faculdade de fazer resolver por árbitros as dúvidas sôbre interpretação e execução e contratos com outras emprêsas referentes à exploração de linhas.

Para a comissão de caminhos de ferro.

Do mesmo, autorizando a elevação das tarifas para fornecimento de corrente eléctrica para luz, segundo uma designada, tabela.

Para a comissão de correios e telégrafos e indústrias eléctricas.

Do Sr. Ministro da Marinha, regulando» á cobrança do imposto de farolagem.

Para a comissão de marinha.

Do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, aprovando o protocolo relativo a uma emenda ao artigo 34.º da Convenção Internacional de Navegação Aérea de 13 de Outubro de 1919.

Para a Comissão de negócios estrangeiros.