4 Diário da Câmara dos Deputados

apresentação, no Parlamento, do Ministério por S. Exa. constituído no dia 17 do corrente.

Para a Secretaria.

Do Senado acompanhando duas propostas de lei:

A primeira, regulando a forma de preenchimento de vacaturas de aspirantes e fiscais do quadro da Direcção Geral das Contribuições o Impostos.

Para a comissão de finanças.

A segunda, reconhecendo como revolucionário civil o cidadão Manuel de Almeida Morais.

Para a comissão de petições.

Representações

1) representantes dos interêsses agrícolas, industriais e comerciais da província de Moçambique, pedindo que sejam abolidas as restrições da regra 6.ª da base 26.ª das leis orgânicas das colónias.

Para a comissão de colónias.

Da Companhia Portuguesa de Fósforos, pedindo que não seja aprovada a proposta do Senado relativa ao uso de acendedores portáteis.

Para a comissão de comércio e indústria.

Das Juntas de Freguesia do concelho de Évora, solicitando a revogação do único do artigo 4.° da lei n.° 1:645 de 4 de Agosto de 1924.

Para a comissão de administração pública.

Antes da ordem do dia

O Sr. Presidente: — Vai entrar-se no período de antes da ordem do dia.

O Sr. Hermano de Medeiros: — Peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem V. Exa. a palavra.

O Sr. Hermano de Medeiros: — Sr. Presidente: há meses, há mesmo muitos meses, que pedi uns documentos pelo Ministério da Instrução, os quais até hoje ainda me não foram entregues.

Parece que há o propósito de que êsses documentos não me venham parar às mãos.

Não sei qual o interêsse que possa haver por parte daquele Ministério em que os documentos pedidos não me sejam remetidos, embora a êles tenha direito como Deputado da Nação.

Chamo, pois, para o assunto a atenção de V. Exa., esperando quê tome as providências necessárias de forma a que não sejam postergados os meus direitos.

Desejava também que V. Exa. me dissesse se sabe o que há de verdade sôbre uma epidemia de pneumónica que se diz lavrar na Ilha Terceira, e a notícia de que dois módicos foram atacados pela doença.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — Quanto à última pregunta que V. Exa. acaba de fazer, devo declarar que não tenho informações algumas sôbre o assunto.

Relativamente aos documentos a que V. Exa. se referiu, cumpre-me dizer que foram pedidos ao Ministério da Instrução; no emtanto, acho de toda a conveniência que V. Exa. inste por escrito pela sua remessa.

S. Exa. não reviu.

O Sr. Marcos Leitão: — Pedi a palavra para solicitar de V. Exa. o obséquio de consultar a Câmara sôbre se permite que entre imediatamente em discussão o parecer n.° 606.

Consultada a Câmara, resolveu afirmativamente.

O Sr. Presidente: — Vai ler-se.

Foi lido na Mesa.

É o seguinte:

Parecer n.° 606

Senhores Deputados.— A vossa comissão de administração pública é de parecer que o projecto de lei n.° 585-A, da iniciativa, do Sr. Deputado Marcos Leitão, mereço a vossa aprovação, porquanto, ficando as assembleas eleitorais, em que se pretende dividir o, concelho de Alenquer, com um número de eleitores superior ao determinado na lei, com o mínimo para se constituir uma assemblea eleitoral, satisfazem a uma maior comodidade dêsses