6 Diário da Câmara dos Deputados

A segunda constituída pelos eleitores das freguesias de Meca, Abrigada o Cabanas de Tôrres, com a sedo em Meca;

A terceira constituída pelos eleitores das freguesias de Aldeia Galega da Mer-ceana e Aldeia Gavinha, com a sede na Merceana;

A quarta constituída pelos eleitores das freguesias de Sant'Ana da Càrnota, Pa-lhacana é Cadafais, com a sede em Sant' Ana da Carnota;

A quinta constituída pelos eleitores das freguesias de Ventosa, Vila Verde dos Francos e Olhalvo, com a sede na Cortegana.

Sala das sessões, 27 do Novembro de 1924.— Marcos Leitão.

Em seguida, foi rejeitado o artigo 1.°, sendo aprovada sem discussão a substituição mandada para a Mesa pelo Sr. Marcos Leitão, assim como o artigo 2.°

O Sr. António Dias: - Peço a V. Exa. o obséquio de consultar a Câmara sôbre se permite que entre imediatamente em discussão o projecto de lei n.° 775 que tem parecer favorável das comissões que foram ouvidas sôbre q mesmo.

Consultada a Câmara, resolveu afirmativamente.

O Sr. Presidente: — Vai ler-se na Mesa o parecer n.° 775.

Foi lido, sendo em seguida aprovado, sem discussão, tanto na generalidade como na especialidade.

É o seguinte:

Parecer n.° 775

Senhores Deputados.— A vossa comissão de administração pública é de parecer que a proposta de lei n.° 749-A, da iniciativa, do Senado, merece a vossa aprovação.

Saia das Sessões, 19 de Junho de 1924.— Abílio Marçal — Vitorino Mealha — Custódio de Paiva — Baptista da Silva — Costa Gonçalves.

Senhores Deputados.— A vossa comissão dos negócios eclesiásticos afigura-se digna da vossa aprovação a proposta de lei n.° 749-A, vinda do Senado, tendente a ceder à Câmara Municipal de Penela a antiga residência paroquial da freguesia de S. Miguel, da mesma vila, com seus terrenos anexos, para os fins na mesma indicados e com a obrigação de conservar as muralhas do mesmo castelo. Sala das sessões dos negócios eclesiásticos, 15 de Julho de 1924. — Manuel Fragoso — A. Lino Neto — Joaquim de Matos — Pedro de Castro — Mário Pamplona Ramos.

Senhores Deputados. — A proposta de lei n.° 749-A, vinda do Senado, destinada a ceder à Câmara Municipal do concelho de Penela, pelo preço da sua avaliação, o prédio da antiga residência paroquial da freguesia de S. Miguel e respectivo terreno anexo, tudo situado dentro das antigas muralhas do castelo de Penela, mereceu da vossa comissão de finanças parecer favorável.

Sala das sessões da comissão de finanças da Câmara dos Deputados, 16 de Julho de 1924. — Carlos Pereira — Crispiniano da Fonseca — Jaime de Sousa — Vergílio Saque — Pinto Barriga — Ferreira da Rocha — Joaquim de Matos — Lourenço Correia Gomes relator.

Proposta de lei n.° 749-A

Artigo 1.° É cedido à Câmara Municipal do concelho de Penela, pelo preço da sua avaliação, um prédio de casas que foi residência paroquial da freguesia de S. Miguel, com um terreno anexo agricultado com algumas oliveiras e outras árvores, logradouro da residência, situado dentro das muralhas do antigo castelo de Pene-la, prédio que se acha descrito no inventário dos bens das igrejas, feito em 18 de Agosto de 1911.

§ 1.° É êste prédio cedido à Câmara Municipal, para nele fazer as instalações da sua repartição de obras, repartição de aferição de pesos e medidas e de um museu arqueológico e regionalista, devendo ceder gratuitamente uma dependência da referida residência para a sala das sessões e arquivos da Junta de Freguesia de S. Miguel, de acordo com a mesma Junta.

§ 2.° A cargo da câmara continua a conservação das muralhas do castelo referido.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.

Palácio do Congresso da República, 2 de Julho de 1924. — António Xavier Correia Barreto — Joaquim Manuel dos Santos Garcia.